O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 132/09, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, além de estabelecer condições para a organização desse órgão nos estados (confira a íntegra da nova lei).
Em todo o país, há cerca de 5 mil defensores públicos estaduais e federais. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) estima que o número de profissionais dobre nos próximos anos graças à regulamentação.
A nova lei obriga as instituições prisionais e de internação de adolescentes a ter pelo menos um defensor público, regulamenta a atividade profissional e abre caminho para que as defensorias estaduais tenham orçamento próprio.
Constitucionalmente, cabe à Defensoria Pública orientar juridicamente e defender, em todos os graus, as pessoas que não podem pagar um advogado particular. De acordo com a Lei Complementar 132/09, os defensores públicos devem defender “vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência”.
Entre as atribuições dos defensores públicos federais e estaduais, estão: participar, com direito a voz e voto, dos conselhos penitenciários; e prestar atendimento jurídico permanente aos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
Durante a cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula disse ontem (7) que, com a regulamentação das defensorias, o governo caminha para garantir o direito de defesa de todos os cidadãos brasileiros.
“Eu fico imaginando os milhões e milhões de mulheres e homens neste país, que diante de um problema não tem ninguém para defendê-los e, às vezes, são condenados por bobagens, porque também não tem ninguém para defendê-los. Ao fortalecer a defensoria, nós estamos apenas garantindo ao cidadão mais humilde deste país o mesmo direito de alguém que pode contratar o mais importante advogado deste país”, afirmou Lula ao assinar a nova lei.
Durante seu discurso, Lula cobrou do ministro da Justiça, Tarso Genro, um trabalho de divulgação nacional da defensoria pública. “Eu acho que é preciso que as pessoas tenham um 0800, zero não sei quanto, e que seja divulgado na televisão para as pessoas andarem com isso, para as pessoas na hora em que precisarem, telefonarem, porque como este país é muito grande e tem muita desinformação”, disse o presidente.
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