“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A garantia, claramente expressa no texto da Constituição Federal de 1988, não tem sido assegurada à população carente do município de Poções, distante 444 km de Salvador. Lá, segundo afirma a promotora de Justiça Clarissa Diniz Sena, os cidadãos carentes não têm acesso a qualquer assistência jurídica porque não existe ao menos um defensor público para atender nos municípios integrantes da comarca. Essa situação lamentável, porém, informa Clarissa Sena, deverá ser felizmente alterada nos próximos 90 dias, pois o juiz Egildo Lopes, atendendo requerimento apresentado pelo Ministério Público estadual em ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado, determinou a este que, por meio da Defensoria Pública, disponibilize pelo menos um defensor público para oficiar junto à comarca de Poções.
Na ação, a promotora de Justiça explica que a comarca, situada na região sudoeste da Bahia, composta pelos municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos, vem sofrendo com a falta da assistência jurídica gratuita, o que tem repercutido negativamente nos trabalhos do MP e do Poder Judiciário. Isso, justifica ela, porque muitas audiências, em especial no âmbito criminal, acabam não sendo realizadas. De acordo com Clarissa Sena, diversas vezes, é necessário contar com a boa vontade dos advogados que atuam na comarca. “Eles constantemente são nomeados apenas para o ato, a fim de não atrasar a instrução de diversos processos”. Além disso, lembra ela, o próprio MP, quando possível em razão da legitimidade para figurar no pólo ativo, ajuíza ações para que a população local não fique totalmente desamparada e sem acesso à Justiça.
O Estado vem-se omitindo no cumprimento do seu dever, denuncia a promotora de Justiça, relatando que, apesar das constituições Federal e Estadual disporem sobre o direito à assistência gratuita prestada pela Defensoria Pública, os cidadãos da comarca de Poções não têm acesso à qualquer assistência jurídica gratuita. Além disso, lembra ela, recentemente, houve concurso público para preenchimento de vagas de defensor público e os candidatos aprovados ainda estão aguardando nomeação em que pese existam quase 400 vagas a serem preenchidas em todo o estado. Clarissa Sena destaca ainda que resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao criar órgãos da instituição em todo estado, designou duas vagas para Poções, reconhecendo, desta forma, a necessidade de adequar o funcionamento da Defensoria à grande demanda judicial e extrajudicial existente na comarca.
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