A Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo) informou nesta quinta-feira que irá recorrer da decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que derrubou vetos de partes da lei antifumo no Estado, conforme determinação conquistada pela entidade em 23 de junho.
No mês passado, a Abresi havia sido beneficiada de uma determinação judicial que suspendia a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos 300 mil bares e restaurantes filiados à associação. Mais tarde, no dia 30 de junho, a Justiça de SP derrubou a decisão contra a lei.
Em nota enviada à imprensa, a associação informa que respeita a decisão do juiz Roberto Vallim Bellocchi, presidente do TJ-SP, mas menciona que ela é monocrática –tomada só por ele– e que irá recorrer.
A interpretação da entidade é a de que a lei antifumo continua parcialmente suspensa, uma vez que vigora a liminar obtida pela Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo), está em vigor.
A entidade afirmou que é equivocada a interpretação da PGE (Procuradoria Geral do Estado), de que a decisão do presidente do TJ-SP derruba todas as liminares existentes.
[b]Restrições
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O texto da nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.
A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.
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