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Faculdade Estácio e temas Jurídicos

RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE no SÃO JOÃO DE CAMPINA GRANDE

IRREGULARIDADE FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A CRISE NA DEMOCRACIA NÃO É DA INDÚSTRIA CULTURAL

EDITAL CULTURAL como POLÍTICA PÚBLICA de GOVERNO

Abordagem sobre Editais Culturais como forma de Política Pública dando isonomia e igualdade de concorrência entre os artistas, acabando o favorecimento e promovendo a fomentação cultural.

CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE

Abordagem ao requisito do CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE para Pessoa Jurídica na Contratação de Artistas pela Administração Pública.

PREGÃO – Contratação de Artistas

Abordagem sobre a modalidade de Licitação denominada de PREGÃO, que tem por finalidade a contração de bens e serviços comuns, onde a referida modalidade não comporta a contratação de artistas por ter em sua finalidade a contratação pelo menor preço, onde o artista por ser único e ter seu cachê firmado com base em sua notoriedade não pode se lançar para uma contratação no setor público mediante o menor preço global.

42 aniversário da Academia Paraibana de Letras Jurídicas

Papeando com Pamplona | Medidas coercitivas atípicas 6ª Temporada – ep. 6

https://www.youtube.com/watch?v=LKQ6YRaaGzg&feature=youtu.be