Na ação, o magistrado também observou que o advogado já procedeu à captação de clientela em programas televisivos e ajuizou inúmeras ações semelhantes contra instituições financeiras. O juiz de Direito Lucas Figueiredo Alves da Silva, da 2ª vara Cível de Olímpia/SP, aplicou a penalidade de multa de litigância de má-fé a um advogado por representação… Continuar lendo Advocacia predatória: Advogado desconhecido da parte é condenado em má-fé
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico… Continuar lendo Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia negado concessão de aposentadoria por invalidez a uma trabalhadora urbana. A autora ingressou com pedido junto à Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo o benefício. O Colegiado julgou prejudicada a apelação e determinou o… Continuar lendo TRF1 anula sentença que indeferiu aposentadoria por invalidez e manda autos à perícia médica
O falecimento de um ente querido traz muita dor. A morte, além de ser um fato causador de tristezas, acarreta processos burocráticos.Quando o “de cujus” deixa bens a inventariar, bem como algumas dívidas em aberto. A partir desse momento que os herdeiros se preocupam e ficam cheios de dúvidas. É necessário considerar alguns pontos do… Continuar lendo Meu pai faleceu: Eu irei herdar suas dívidas após seu falecimento?
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a causa principal e 10% sobre a reconvenção. A ação é declaratória de inexistência de débito. Em reconvenção, a parte ré pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento da dívida cuja inexigibilidade a parte autora busca ver declarada.… Continuar lendo STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base em regra geral
Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais e materiais a sua vizinha, que foi atacada pelo seu cachorro de estimação. A autora conta que no dia 12/12/2019, quando passeava com seu animal, foi atacada pelo cachorro da vizinha, que causou lesões na sua nádega. Afirma… Continuar lendo Mulher deverá ser indenizada por ataque de cachorro da vizinha
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6414, contra dispositivos de leis de Mato Grosso que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do Ministério Público Estadual (MP-MT). A ação foi distribuída à ministra Rosa… Continuar lendo PGR questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato Grosso para despesas com saúde
Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação no Brasil, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz (foto) concedeu habeas corpus a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para substituir a sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, como a proibição… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça supera súmula do STF e solta ex-secretário de Temer
Um homem de Cascavel que contratou uma advogada para representá-lo em um processo trabalhista acabou tendo que processar a defensora porque ela faltou a audiência da ação para a qual foi contratada. O cliente pagou R$ 1.500 de honorários advocatícios e a advogada não compareceu à audiência, nem enviou alguém para substituí-la. “Não há… Continuar lendo Advogada trabalhista é condenada a indenizar cliente por não comparecer a audiência
