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Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores… Continuar lendo Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

Réu sem condenação e com alvará de soltura fica mais de 1 ano preso

O não cumprimento de alvarás de soltura não é uma questão pontual no estado do Ceará. Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade por decisão da Vara Única da Comarca de Cruz (CE). No dia 31 de dezembro de 2019, o homem foi… Continuar lendo Réu sem condenação e com alvará de soltura fica mais de 1 ano preso

Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS

CEF36 22-07-10 SÃO PAULO - IMOVEIS FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA AUTONOMOS - Banco agencia da Caixa Economica Federal na Av. Paulista, 1842 - FOTO DANIEL TEIXEIRA/AE

As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280).  Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao incidente de… Continuar lendo Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS

Ex-prefeito que nomeou esposa, irmã e genro é condenado pela prática de improbidade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou nesta semana a condenação de um ex-prefeito de município do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Em sua gestão (2013-2016), segundo denúncia do Ministério Público, o Executivo se tornou uma ação entre amigos e parentes do mandatário, ao ponto de nomear sua esposa, genro e… Continuar lendo Ex-prefeito que nomeou esposa, irmã e genro é condenado pela prática de improbidade

TJPB decide que condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns

O condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0809354-27.2020.8.15.0000, manejado pelo Condomínio Residencial Extremo Oriental. O caso é oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. “Ante… Continuar lendo TJPB decide que condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns

Justiça impede venda de bens de namorados

Casal se separou e um deles reivindica objetos que ficaram com o outro Livros profissionais, cremes, perfume, chocolates importados, roupas e calçados. Esses são alguns itens reclamados por um homem em uma lista anexada ao pedido apreciado pelo juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, em decisão publicada na quarta-feira (10/3) pela 15ª Vara Cível de Belo… Continuar lendo Justiça impede venda de bens de namorados

Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Banco CSF S.A. a restituir débitos lançados indevidamente nas faturas do cartão de crédito do autor, em razão de clonagem do documento. O banco deverá ainda declarar os débitos e encargos inexistentes, além de se abster de enviar cobranças e negativar o nome do cliente. O autor… Continuar lendo Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado

TJPB: Cancelamento de voo ultrapassa mero dissabor ao condenar a TAM

Por entender que a ré não cumpriu o contrato como previsto, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da TAM linhas aéreas pelo cancelamento de um voo e ainda aumentou o valor da indenização. Os dois autores compraram bilhete aéreo para viajar de Nova York rumo a São Paulo,… Continuar lendo TJPB: Cancelamento de voo ultrapassa mero dissabor ao condenar a TAM

TJSP: Juros de quase 1.000% ao ano em empréstimo pessoal são abusivos

Tribunal determinou alteração da taxa e ainda mandou empresa devolver valores pagos a mais. Os desembargadores da 22ª Câmara de Direto Privado do TJ/SP reconheceram abusividade em taxa de juros remuneratórios por empréstimo pessoal que chegou a 22% ao mês e 987,22% ao ano. De acordo com o relator, desembargador Ricardo Mac Cracken, no caso… Continuar lendo TJSP: Juros de quase 1.000% ao ano em empréstimo pessoal são abusivos

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