A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a adoção da criança registrada como filha pelo pai que teria “alugado a barriga” da mãe biológica. A criança havia sido registrada como filha do “pai de aluguel” e da mãe biológica, uma… Continuar lendo Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou indulto da pena de multa de um condenado por tráfico de drogas. O ministro acolheu o argumento da Defensoria Pública de… Continuar lendo Suspensa decisão que negou indulto de multa de condenado por tráfico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do município de Ponta Grossa (PR) que pedia a declaração de inexigibilidade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores públicos estatutários, aos celetistas com estabilidade e aos servidores ocupantes de cargo em comissão. O município recorreu… Continuar lendo TRF4 nega recurso de município e determina pagamento de FGTS
Um motorista conseguiu reverter na Justiça do Trabalho de Minas a dispensa por justa causa aplicada a ele sob a acusação de embriaguez. É que, no entender do juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Lavras, a falta grave alegada não ficou robustamente comprovada, o que seria imprescindível… Continuar lendo Motorista acusado de embriaguez consegue reverter justa causa
Acompanhando voto do juiz convocado Edmar Souza Salgado, a 3ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer do recurso apresentado pelos devedores trabalhistas, por entender ausente a garantia do juízo, um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição. Conforme entendimento expresso pelo relator, a apólice de seguro apresentada pelos agravantes para esse fim não satisfez… Continuar lendo Para substituir penhora, seguro garantia deve cobrir valor do débito mais 30%
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. No entendimento da Turma, a substituição do polo passivo foi indevida porque os débitos do imóvel não foram incluídos no edital do leilão. O condomínio, localizado em São… Continuar lendo Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que não vislumbrou ofensas nas palavras de um administrador público que, em entrevista radiofônica, classificou um vereador local de “chupim” e “vira-bosta” – ave conhecida por colocar seus ovos em ninho alheio para que outros pássaros criem seus filhotes. O… Continuar lendo TJSC nega indenização a vereador chamado de “Chupim” em programa de rádio
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve indenização a ser paga pela empresa Flavor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a consumidora que encontrou um rato morto, já em estado de putrefação, em pacote de pipoca. Em decisão monocrática, o ministro negou seguimento ao recurso especial interposto pela Flavor. A… Continuar lendo Mantida indenização a consumidora que encontrou rato morto em pacote de pipoca
O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a atriz Deborah Secco e sua família a restituírem aos cofres públicos recursos que teriam sido desviados através de contratações realizadas sem licitação. De acordo com o processo, o repasse de dinheiro era feito pela… Continuar lendo Família de atriz é condenada a restituir dinheiro aos cofres públicos
