A BRF S.A recolhia a CTPS de candidatos à vaga de trabalho e depois os dispensava de forma injustificada durante o processo de seleção A empresa BRF S.A (Sucessora da Sadia) terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de trezentos mil reais. O Pleno do Tribunal do Trabalho da Paraíba constatou que… Continuar lendo Empresa terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil
O Banco Cacique S/A foi condenado a pagar indenização moral de R$ 4 mil para aposentado vítima de fraude. A decisão é do juiz substituto Bruno Gomes Benigno Sobral, em respondência pela Vara Única da Comarca de Aurora, a 460 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 2808-61.2010.8.06.0041/0), o aposentado reside na zona rural e… Continuar lendo Banco Cacique deve pagar R$ 4 mil para vítima de fraude
A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Viação Planalto (Viplan) e de outros permissionários de serviço de transporte público no Distrito Federal, contra acórdão… Continuar lendo Viplan e outros permissionários de transporte público no DF não serão indenizados
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF) passou de um valor equivalente a R$ 6,6 mil em 1993 para R$ 1,225 bilhão em 2007. Ao anular a sentença que havia mantido a… Continuar lendo STJ determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento. A avó dos herdeiros, mãe do fideicomissário, distribuiu a parte disponível… Continuar lendo STJ garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (5), declarou inconstitucional decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que, ao julgar agravo regimental em processo administrativo, estendeu uma gratificação concedida judicialmente a dois servidores do tribunal a todos aqueles que estavam na mesma situação. Ao… Continuar lendo STF anula decisão do TJ-RN que concedia gratificação a servidores sem lei formal
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a alteração de convenção condominial que instituiu cobrança de ocupação exclusiva de área comum a um condômino que, por mais de 30 anos, usufruiu do espaço apenas com a responsabilidade de sua conservação e limpeza. Para os ministros, a imposição… Continuar lendo Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar
A 5ª Câmara Civil do TJ acolheu parcialmente agravo de instrumento interposto por um pai, que buscava reduzir o valor de pensão alimentícia, sob o argumento de que deixara de receber em euros e passara a perceber em reais, após retorno de temporada de trabalho no exterior. A decisão do TJ, entretanto, não foi baseada… Continuar lendo Pai que ganhava em euro, mas voltou do exterior consegue reduzir pensão
Por ter descumprido contratos de planos de celular corporativo, emitido fatura indevida e incluído o nome da empresa Confins Consultoria, Construções e Locação Ltda. no cadastro de devedores, a TIM Celular S.A. foi condenada a indenizá-la em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é do juiz da 2ª Vara da comarca de Pedro… Continuar lendo Empresa de telefonia celular deve pagar R$ 300 mil por dano social
