O juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de cliente e condenou o Banco do Brasil a pagar quantia, com a finalidade de reparação por danos morais por demora da fila de atendimento. A demora acarretou atrasos em compromissos pessoais da cliente. A cliente do banco requereu… Continuar lendo Banco é condenado a reparar danos morais por demora da fila de atendimento
Pessoa portadora de visão monocular tem direito ao benefício de passe livre no sistema de transporte público interestadual, por se tratar de deficiência visual. Esse foi o entendimento do relator, desembargador federal Souza Prudente, da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar recurso apresentado por portadora da citada deficiência contra sentença da Seção… Continuar lendo Portador de visão monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5112, em que a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona a liberação da venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado… Continuar lendo ADI sobre venda de bebidas alcoólicas em estádios na BA terá rito abreviado
Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República questiona dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). Os pontos questionados foram os que responsabilizam a União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concederam prêmio em… Continuar lendo STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou pedido de danos morais formulado por um homem atingido por tiro durante revista policial. A decisão, unânime, reconheceu culpa exclusiva da vítima, que teria resistido à abordagem policial, quando opôs-se a colocar as mãos na viatura e ainda tentou… Continuar lendo Negado dano moral a cidadão ferido em revista ao tentar tirar arma de PM
A OAB de Santos (litoral sul de São Paulo) está solicitando a abertura de uma ação civil pública para que a Ecovias se responsabilize pelos assaltos no sistema de rodovias Anchieta-Imigrantes. O documento foi enviado no último dia 2 ao Ministério Público de Santos. A segurança dos trechos é pública, sob a responsabilidade da Polícia Rodoviária estadual. O argumento… Continuar lendo OAB quer que Ecovias se responsabilize por assaltos
O município de Blumenau terá que indenizar um cidadão em R$ 10 mil por danos morais. Em 13 de julho de 2007, ao caminhar à noite, ele caiu em um bueiro aberto e sem sinalização na rua, o que resultou em fratura de sua perna esquerda e impossibilidade de trabalhar por vários meses, até a… Continuar lendo Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
Nos contratos individuais de trabalho a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468/CLT). Por esse fundamento, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no perído da ativa
Um trabalhador que desempenhava a função de conferente de carga foi afastado do emprego, recebendo auxílio doença até 15/12/2010, quando recebeu alta do INSS. Em 24/12/2010, ele teve indeferido seu pedido de prorrogação do benefício. Só que, após a alta previdenciária, o médico da empresa considerou que ele não estava apto para retornar ao serviço.… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal
