Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Campo Grande contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais em razão da morte da mãe e esposa de F. de O. S., D. de O. S. e por M. da S. e S.… Continuar lendo Município indenizará por falha na prestação de serviço
O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 – em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) –, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão venha a ser… Continuar lendo ADI que contesta Estatuto das Guardas Municipais tramitará em rito abreviado
Um trabalhador admitido em 01/02/2010 procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de periculosidade assegurado aos vigilantes pela Lei 12.740/12. Entretanto, ao analisar o caso, o juiz Marcelo Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, não deu razão ao reclamante. Isso porque a sua admissão ocorreu depois da publicação do Anexo 3… Continuar lendo Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12
O ministro Teori Zavascki (fot0), do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa sexta-feira (12) que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras não precisa de autorização da Corte para ouvir o ex-diretor da empresa Paulo Roberto Costa na próxima quarta-feira (17). O ex-diretor poderá prestar depoimento na CPI que investiga desvio de dinheiro da estatal e o pagamento de… Continuar lendo STF diz que não há impedimento para ex-diretor da Petrobras comparecer em CPI
Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT. É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias
Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança para que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás forneça medicamentos para tratar lesão esofágica de rapaz que sofre de quadro grave de depressão e, em razão disso, ingeriu soda cáustica. O relator do processo… Continuar lendo Estado terá de fornecer tratamento a paciente com depressão que ingeriu soda cáustica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso do Estado de São Paulo para excluir, das verbas a serem pagas a uma servidora pública, prêmio de incentivo instituído por lei estadual. Para a Turma, a criação de obrigações no âmbito da Administração Pública, assim como a concessão de direitos de… Continuar lendo TST absolve Estado de São Paulo de integrar incentivo a salário
A 5ª Turma do TRF1 decidiu recentemente que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor inciso, I do art. 3º, do Decreto 3.298/99, deficiência é “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal… Continuar lendo Candidata com paralisia parcial de membro é considerada deficiente para fins de concurso público
O ex-prefeito de Antonina do Norte (a 481 km de Fortaleza), Antônio Roseno Filho, teve os direitos políticos suspensos por três anos e deverá pagar multa de R$ 10 mil, por improbidade administrativa. A decisão é do juiz Francisco Marcello Alves Nobre, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para… Continuar lendo Ex-prefeito de Antonina do Norte tem direitos políticos suspensos por ato de improbidade
