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Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do trabalhador, para… Continuar lendo TRT-3 nega vale-transporte a trabalhador com carro próprio
Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador com requisitos preenchidos A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o requerente… Continuar lendo Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador com requisitos preenchidos
Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19 A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso a Covid-19. A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e… Continuar lendo Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
Mulher comprova não ter responsabilidade sobre herança deixada por “gato” de energia Uma mulher de Criciúma, no sul do Estado, conseguiu reverter cobrança que lhe era imposta por concessionária de energia sobre consumo efetuado por antigo morador de sua atual residência, que restou condenado em ação penal pelo crime de furto de eletricidade. Consta nos… Continuar lendo Mulher comprova não ter responsabilidade sobre herança deixada por “gato” de energia
STF diminui honorários sucumbenciais de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil Reconhecendo o montante originalmente fixado como “injusto e desproporcional”, o Plenário do STF reduziu de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil o valor dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela União. A sucumbência decorre em uma ação movido pelo governo do Distrito… Continuar lendo STF diminui honorários sucumbenciais de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil
Na busca por um emprego, muitas pessoas acabam aceitando ofertas de trabalho sem carteira assinada.
Os direitos trabalhistas ainda são um ponto de dúvida para muita gente. Frequentemente nós recebemos questionamentos de clientes aqui no escritório sobre diversas situações que envolvem as relações trabalhistas. Por esse motivo, resolvemos listar 8 benefícios que devem ser assegurados pelas empresas aos seus colaboradores. Faça a leitura até o final e descubra se algum dos itens… Continuar lendo 8 direitos trabalhistas que todo trabalhador deve conhecer
Crime tributário: A Súmula Vinculante n. 24 tem aplicação aos fatos ocorridos antes à sua edição Extrai-se do acórdão embargado, da Sexta Turma, que a irretroatividade da Súmula Vinculante n. 24/STF foi fixada como garantia de mínima previsibilidade e segurança jurídica. Assim, estipulou-se, no caso concreto, como termo inicial para o cômputo do lapso prescricional,… Continuar lendo Crime tributário: A Súmula Vinculante n. 24 tem aplicação aos fatos ocorridos antes à sua edição.
