O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como… Continuar lendo STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS
O reconhecimento da união estável foi um fator determinante na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que garantiu a continuidade do pagamento de pensão por morte a um morador do Rio de Janeiro. Como o beneficiário do INSS mantinha uma relação homoafetiva com o segurado, a 2ª Turma do Tribunal entendeu que… Continuar lendo Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região cancelou o registro imobiliário em nome dos réus e determinou a devolução da posse do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela autarquia e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que julgou… Continuar lendo TRF1 determina a devolução ao INCRA de propriedade ocupada irregularmente
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois policiais rodoviários federais acusados de receber propina para liberar o transporte de madeira extraída ilegalmente da mata atlântica. O caso foi denunciado em reportagem exibida no programa “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão. Com a decisão, ficam mantidas as… Continuar lendo Confirmada condenação de policias denunciados por corrupção no programa “Fantástico”
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco) a pagar R$ 20 mil de indenização moral para aposentado processado indevidamente pela instituição financeira. O caso teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. Segundo os autos, em 2002, o Unibanco ingressou com ação… Continuar lendo Unibanco é condenado a pagar R$ 20 mil para aposentado processado indevidamente
Doente. Sem dinheiro. Sem comida. Sem energia elétrica em casa. Sem condições de higiene, convivendo inclusive com animais. Na mais completa miséria e em estado de inanição, sem forças físicas e psicológicas para sair da situação. Esse cenário estarrecedor foi o encontrado por uma assistente social ao resgatar um trabalhador em uma fazenda situada em… Continuar lendo Trabalhador resgatado em condições análogas às de escravo em fazenda tem vínculo reconhecido e será indenizado
É dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, retornem ao seu país de residência em companhia de um dos pais. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que autorizou um menor de idade, ora… Continuar lendo Menor residente no exterior não precisa de autorização para retornar ao país de origem
Uma empresa de transporte de valores que atua no município de Cascavel, no Oeste do Paraná, terá de pagar R$ 30 mil por danos morais a um trabalhador acusado injustamente de se apropriar de R$ 30,00 referentes a despesa com alimentação. A Proforte S.A. também deverá divulgar nota em dois jornais da cidade, após trânsito… Continuar lendo Empresa terá de indenizar trabalhador e publicar nota de retratação em jornais
A Justiça do Trabalho garantiu indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um ajudante de garçom chamado de folgado, burro e preguiçoso pelo representante do seu empregador – um pequeno restaurante familiar. A decisão foi tomada pelo juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília. Para o magistrado,… Continuar lendo Garçom chamado de folgado e burro vai receber R$ 5mil indenização por danos morais
