Os desembargadores do Órgão Especial do TJMS denegaram, por unanimidade, mandado de segurança impetrado por S.A.N.B., contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e dos Secretários de Estado de Administração e de Educação de Mato Grosso do Sul por não nomearem a impetrante em vaga de professor surgida após a aposentadoria… Continuar lendo Candidata de concurso não tem direito a vaga de aposentadoria
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou os responsáveis por um camping às margens do Rio Caí, na região de Caxias do Sul, ao pagamento de indenização pela morte de um jovem por afogamento. No local, não havia placas alertando dos perigos, nem salva-vidas. Caso Segundo os autores da ação, respectivamente pais e irmão da… Continuar lendo Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento
A juíza de direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a São Maurício Empreendimentos Imobiliários Ltda, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários Ltda e Rossi Residencial S.A a pagar a um casal a quantia de R$ 14.000,00, a título de danos materiais, por não terem entregado vaga de garagem do imóvel que adquiriram. Os autores… Continuar lendo Construtoras são condenadas a pagar vaga de garagem não entregue
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski (foto), concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa. No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de… Continuar lendo Ministro libera detenta grávida para ficar em prisão domiciliar
Os 19 parentes nomeados por Suely Campos (PP) para as secretarias de Roraima devem receber juntos salários mensais que chegam a R$ 398 mil, segundo o Diário Oficial da Assembleia. Ao G1, a assessoria de comunicação do governo do estado comunicou que o subsídio dos secretários estaduais e adjuntos foi concedido através de Decreto Legislativo… Continuar lendo Parentes nomeados por governadora de Roraima ganharão juntos R$ 398 mil/mês
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização a servidora estadual que cortou o dedo com uma faca ao abrir saco de arroz sem usar luvas. A autora arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios. De acordo com os autos, a mulher prestava… Continuar lendo Negada indenização a servidora que cortou dedo no trabalho
Empregado que já prestou serviços à empresa mediante contrato por prazo indeterminado na mesma função e por mais de um ano não deve ser submetido a contrato de experiência. É o que entende a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que ratificou decisão da Vara do Trabalho de Rio Brilhante. A… Continuar lendo TRT-24 ratifica sentença que reverteu contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado
Nos contratos individuais de trabalho a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468/CLT). Por esse fundamento, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no período da ativa
Agentes políticos, que se encontram submetidos a regime jurídico próprio, não têm direito ao 13º salário. Esse é o entendimento do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Mineiros e determinou que José Sávio Costa deverá retornar o… Continuar lendo Ex-vereador terá de devolver 13º salários que recebeu durante mandato
