A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, de forma unânime, sentença que garantiu a matrícula de uma aluna, ora impetrante, em uma das vagas ociosas do Curso de Administração da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes. Ao analisar a questão,… Continuar lendo Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista
Mais uma operadora de plano de saúde foi condenada pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de indenização por danos morais a um de seus clientes. O homem precisou aguardar seis dias internado em um hospital até conseguir realizar cirurgia emergencial para tratamento de fratura de mandíbula ¿ o plano de saúde somente autorizou o procedimento… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por negar cobertura para cirurgia emergencial de segurado
O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos opostos à execução quanto a cálculos da devolução de imposto de renda, determinou a compensação de valores já restituídos em declaração anual de ajuste do imposto relativo à previdência complementar (verba indenizatória). Em apelação ao TRF1, o exequente… Continuar lendo Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar
O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, em respondência pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado custeie cirurgia e todos os procedimentos necessários para paciente que sofreu fratura no punho e no antebraço direito, após um esmagamento. Consta nos autos (nº 0123758-49.2015.8.06.0001) que o acidente ocorreu no dia… Continuar lendo Estado deve fornecer tratamento a paciente com sequelas no braço
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso em que T.P.A.O. pedia pela procedência de seu pedido de registro de nascimento tardio. O pedido já havia sido negado em primeira instância. Consta nos autos que a apelante foi ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Corumbá com… Continuar lendo TJMS nega registro de nascimento tardio em Corumbá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista concedeu, por maioria de votos, ordem em mandado de segurança impetrado por delegado de polícia aposentado, a fim de impedir a conversão da sanção administrativa de demissão em cassação de aposentadoria, garantindo o direito de o servidor receber proventos. O impetrante ajuizou o recurso contra ato do… Continuar lendo TJSP determina que servidor punido com cassação de aposentadoria continue a receber proventos
O Posto Campeão, no município de Rio Verde, foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos. A quantia será destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Verde. Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos (foto) constatou que a empresa aumentou de forma abusiva os preços dos combustíveis, sem antes… Continuar lendo Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva
Os desembargadores da 3ª Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, negaram provimento a recurso e mantiveram decisão da juíza da VEP/DF que deferiu a permanência do sentenciado Luiz Estevão de Oliveira Neto na “Ala de Vulneráveis”, no Centro de Detenção Provisória – CDP. O Ministério Público apresentou recurso contra a decisão da VEP/DF, alegando que… Continuar lendo TJDFT mantém decisão que destinou sentenciado para ala de vulneráveis
