Uma cliente de supermercado do Vale do Itajaí será indenizada em R$ 6 mil por sofrer ofensas de funcionários do estabelecimento, que a revistaram após disparo de alarme antifurto. A indenização concedida, contudo, referiu-se a palavras ofensivas – sinal sonoro e revistas, entenderam os integrantes da 3ª Câmara Civil do TJ, configuram mero dissabor. A… Continuar lendo Cliente de supermercado será indenizada por comentário desairoso de funcionário
As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário. A autora pediu execução do acordo, alegando que o depósito fora do horário… Continuar lendo Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) não pode cancelar a inscrição de seus filiados por inadimplência, uma vez que existem outros meios jurídicos para sua cobrança. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou o imediato restabelecimento… Continuar lendo Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento à apelação interposta pelo Município de Naviraí contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de C.S., cidadão desprovido de recursos financeiros e portador de catarata, para garantir a este o agendamento de consulta com oftalmologista. O município… Continuar lendo Município deverá agendar consulta médica a paciente hipossuficiente
A segurança pública é dever do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Mas é também direito e responsabilidade de todos, conforme prevê o mesmo dispositivo. Surge então o questionamento: o empregador deve ser responsabilizado quando um empregado sofre violência enquanto está trabalhando? Nesta matéria especial, veremos como algumas das Turmas do TRT… Continuar lendo Especial: Empregador pode ser responsabilizado por violência sofrida pelo empregado no local de trabalho?
Uma escola foi condenada pela 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal paulista a pagar indenização de R$ 12 mil a um aluno. O jovem foi esquecido em um parque de diversões localizado no interior de São Paulo, durante excursão promovida pela instituição de ensino. De acordo com o processo, o retorno para Mogi… Continuar lendo Escola é condenada por esquecer aluno em excursão
O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, deu parcial procedência a ação interposta por J.R.A.C. contra duas companhias aéreas pelo extravio de sua bagagem em viagem feita ao exterior, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alega que, em viagem feita para os Estados Unidos, teve… Continuar lendo Companhias aéreas devem indenizar cliente por extravio de bagagem
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado, nesta terça-feira (24/3), a pagar a indenização para reparar uma autuação indevida feita a uma empresa de Curitiba. A decisão que manteve sentença é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A indústria paranaense havia sido multada por armazenar e… Continuar lendo TRF4 condena Ibama por multa indevida
O juiz Alcir Kenupp Cunha, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília se abstenha de descontar contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A ação é fruto de… Continuar lendo Sindicato dos Bancários deve se abster de cobrar contribuição sindical de não sindicalizados
