O art. 3º da lei 6.194/74 não limita cobertura de seguro obrigatório DPVAT a danos de natureza material. Entendimento da 2ª seção do STJ se deu durante julgamento de recurso de uma empresa de transporte coletivo do DF. Segundo a ministra Nancy Andrighi (foto), relatora, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte,… Continuar lendo STJ: DPVAT abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a imediata inscrição de um auxiliar de escritório da extinta Petrobras Mineradora S.A (Petromisa) e de seus dependentes no convênio de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Ele foi dispensado na reforma administrativa realizada durante o Governo Collor e, ao ser anistiado,… Continuar lendo Anistiado da Petromisa aposentado por invalidez garante direito a plano de saúde da Petrobras
Uma empresa do ramo da educação recorreu contra sentença de ação proposta por ex-trabalhadora com a qual tinha contrato de estágio. A autora obteve em 1ª instância o reconhecimento do vínculo empregatício e outras verbas, e também recorreu, pedindo danos morais e outras indenizações. A juíza convocada Cynthia Gomes Rosa, relatora do acórdão da 7ª… Continuar lendo Contrato de estágio desviado de sua finalidade é nulo e gera vínculo de emprego
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas Varejistas Ltda. a pagar indenização por danos morais a uma ex-comerciária que tinha o armário pessoal revistado pela empregadora para coibir furtos de mercadorias. Para o relator, desembargador convocado Cláudio Couce, a conduta empresarial foi ilícita e impessoal, já que era feita sem… Continuar lendo Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciária
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma S. A. a indenizar um trabalhador rural que comprovou trabalhar em condições degradantes de trabalho em plantação de dendê da empresa no Pará. Ele fora contratado em 2008 pela empresa como rural palmar, e sua atividade consistia em cortar cachos de dendê “exposto ao… Continuar lendo Agropalma é condenada por condições degradantes de trabalho em plantação no Pará
O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a responsabilidade civil do ente público é objetiva e, por isso, não cabe… Continuar lendo Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado
A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou improcedente a ação de indenização proposta por W.M. dos R. contra concessionária de energia elétrica, em razão de uma oscilação elétrica ocasionar a queima de alguns aparelhos elétricos na residência do autor. O autor alega que em novembro de 2012 houve grande… Continuar lendo Negada indenização por danos elétricos em residência
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que revogou ato de doação de área de 5 mil metros quadrados, formulado por um município do sul do Estado em benefício de empresa que deu ao terreno destinação diversa da prevista em lei. A outorga da área, segundo os autos, estava vinculada à realização… Continuar lendo TJSC reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, em mandado de segurança, assegurou a uma estudante a expedição de seu diploma de conclusão do curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, ao qual se habilitou e onde colou… Continuar lendo Universidade não pode negar diploma a estudante por falha em certificado referente ao ensino médio
