Não se afigura razoável afastar de sua moradia o adquirente que, estando em dia com as prestações mensais referentes ao imóvel arrendado, realiza na propriedade modificações que não causam qualquer prejuízo à sua finalidade e que, na verdade, aumentam o valor do imóvel, bem como proporcionam maior segurança em seu uso. Essa foi a fundamentação… Continuar lendo TRF1 confirma posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa
O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, em sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Estado de Mato Grosso do Sul (Sintss) contra o Estado, o qual deverá promover o desconto e a transferência das contribuições… Continuar lendo Estado é condenado a descontar contribuição de sindicalizados
A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio… Continuar lendo Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
A sentença que encaminha réu para ser julgado pelo tribunal de júri pelo crime de homicídio qualificado, sem fazer referência ao fato que gerou os agravantes, deve ser ser considerada nula por falta de motivação. Seguindo esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Sentença de pronúncia é anulada por não fundamentar agravantes
Não se pode dissociar cultura de educação, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 8.032/90. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional. A Associação de Amigos do Museu… Continuar lendo Associação cultural deve ser considerada entidade educacional para fins de isenção
O juiz da 9ª Vara Cível de Vitória, Marcos Horácio Miranda, condenou uma empresa de transportes coletivos de Vitória ao pagamento de R$ 20 mil a M.K. De acordo com o processo de n° 0003830-88.2009.8.08.0024, o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data do proferimento da sentença, além de ter acréscimo… Continuar lendo Juiz condena empresa de transporte público por atropelamento
No julgamento de uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Diamantina, o juiz Osmar Rodrigues Brandão condenou uma empresa do ramo de tecelagem a pagar ao ex-empregado adicional de insalubridade, bem como indenização no valor total de R$20.000,00, por danos morais e estéticos, em razão de doença ocupacional. A condenação inclui ainda indenizações… Continuar lendo Empresa indenizará empregado alérgico a produtos químicos utilizados em serviço
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma montadora de veículos por atos de má gestão praticados pela concessionária, que vendeu um carro alienado e não tomou as providências necessárias para levantar o gravame e transferir a propriedade ao consumidor. A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
