A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Fausto Moreira Diniz, mantendo inalterada a sentença da juíza Nathália Bueno Arantes da Costa, da 2ª Vara Cível de Goiânia, considerando a ilegitimidade ativa de Poliana Aparecida Xavier Evaristo de Paula. Ela não deverá… Continuar lendo Menor não pode ser responsabilizada por dívida adquirida por sociedade
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção… Continuar lendo Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, em análise do processo 0000514-74.2012.5.02.0446.… Continuar lendo Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve indisponível um patrimônio de R$ 167 mil, pertencente a duas pessoas suspeitas de comercializar os gabaritos de um concurso público em cidade do oeste catarinense. De acordo com denúncia do Ministério Público, autor de ação civil por ato de improbidade administrativa, um dos suspeitos entrou em… Continuar lendo TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Expresso Guanabara ao pagamento de indenização moral de R$ 135.600,00 aos pais de menina morta após acidente de ônibus da empresa. Além disso, terá de pagar pensão mensal. A decisão teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. Para o magistrado,… Continuar lendo Casal que perdeu filha em acidente de ônibus deve receber R$ 135,6 mil de indenização
A 2ª Turma Recursal Cível condenou a empresa de transporte coletivo Transcal – Sul Transportes Coletivos a pagar uma indenização de R$ 2 mil à passageira. No Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha, a mulher ingressou com pedido de indenização relatando a imprudência do motorista. Caso A autora da ação realizava uma viagem com… Continuar lendo Passageira é indenizada após queda em ônibus
A 4ª Câmara de Direito Público negou recurso contra sentença que negou indenização por danos morais exigida do Estado de Santa Catarina, por suposto erro judiciário, a homem que sustentava ter sido condenado à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, e recolhido à Unidade Prisional Avançada (UPA) de São… Continuar lendo Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasal Refrigerantes S.A a restituir a consumidora o preço pago por refrigerantes com objeto estranho, no valor de R$ 35,64. Contudo, a magistrada negou os danos morais, pois o produto não foi ingerido. No dia 21/03/2015, a consumidora adquiriu 36 garrafas de Coca-Cola, produto… Continuar lendo Juíza nega pedido de danos morais por refrigerante com objeto estranho não ingerido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar cliente por danos morais um cliente que teve R$ 8 mil subtraídos de conta poupança em decorrência da clonagem de seu cartão. Em primeiro grau, o juiz federal condenou a pagar ao autor a quantia de R$ 8 mil… Continuar lendo TRF3 determina a banco indenizar cliente por clonagem de cartão
