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Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais

Reparação também inclui ressarcimento do investimento. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na Capital, que condenou uma operadora de turismo pelo cancelamento indevido da reserva de hospedagem de um casal que viajava em lua… Continuar lendo Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais

Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Banco de Brasília S/A (BRB) ao pagamento de indenização à mulher, por retenção integral de seu salário. A autora receberá do banco a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. De acordo com os autos, uma mulher possuía dívida de cartão… Continuar lendo Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário

Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos

Decisão leva em conta função social da propriedade.  A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo “cortiço”, habitado por uma família há 32 anos, que seria remetido a leilão pela massa falida proprietária, confirmando tutela de urgência previamente… Continuar lendo Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos

Os herdeiros são litisconsortes ativos na ação de usucapião em bens de sucessão

Na sucessão de bens, quando um ente querido falece, é adotado no meio jurídico o princípio de Saisine. É por meio dele que o ente poderá transmitir imediatamente, após sua morte, os bens para seus herdeiros. Com efeito, com o falecimento do possuidor,, não se desconhece que ocorre a transmissão, desde logo, do imóvel aos seus herdeiros, à luz… Continuar lendo Os herdeiros são litisconsortes ativos na ação de usucapião em bens de sucessão

TJDFT decide que demora em fornecimento de diploma à aluna gera danos morais

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios  (TJDFT) condenou, por unanimidade, o Centro Nacional de Capacitação Profissional (Cenacap) e a JK Educacional Eirelli Epp ao pagamento de indenização a uma aluna, em razão de demora na entrega de diploma de curso superior. As empresas deverão arcar, solidariamente, com a… Continuar lendo TJDFT decide que demora em fornecimento de diploma à aluna gera danos morais

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

Judge gavel, scales of justice and law books in court

​Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa presunção de veracidade, contudo, é… Continuar lendo STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

TRT-10 mantém desconsideração de personalidade jurídica que incluiu administradores de S/A no polo passivo da execução

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão de primeiro grau que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica para incluir no polo passivo de uma execução os administradores da Passaredo Transportes Aéreos S/A, após tentativas, sem sucesso, de encontrar patrimônio para quitar as dívidas trabalhistas decorrentes de uma… Continuar lendo TRT-10 mantém desconsideração de personalidade jurídica que incluiu administradores de S/A no polo passivo da execução

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento oposto à jurisprudência do STJ ao assentar que… Continuar lendo O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo

Em minuta, TSE autoriza MP Eleitoral a cobrar multas e cria controle da execução

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a minuta de uma resolução que confere ao Ministério Público Eleitoral a faculdade de fazer a execução de multas eleitorais, sanções e penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais. A corte ainda estabeleceu uma forma de fazer o controle dessa cobrança, o que deve se refletir nos cofres públicos. A minuta… Continuar lendo Em minuta, TSE autoriza MP Eleitoral a cobrar multas e cria controle da execução

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