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UFAM deve matricular aprovada em vestibular que não apresentou o certificado de conclusão de ensino médio no prazo previsto no edital

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a segurança concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que determinou à Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que efetue a matrícula de uma candidata, classificada em processo seletivo, ora parte impetrante, no curso de Fisioterapia, campus de… Continuar lendo UFAM deve matricular aprovada em vestibular que não apresentou o certificado de conclusão de ensino médio no prazo previsto no edital

TST reconhece natureza salarial de “quebra de caixa” e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Volpato Ltda. a pagar as diferenças salarias a uma operadora de caixa relativa ao reflexo, nas verbas rescisórias, da parcela denominada “quebra de caixa”. Segundo o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, o TST já decidiu que a Súmula 247, que reconhece a… Continuar lendo TST reconhece natureza salarial de “quebra de caixa” e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias

TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada. O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das Empresas de… Continuar lendo TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

Estado de Goiás e Sesi terão de indenizar criança que caiu em sala de aula

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto da relatora, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), negando agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás, para manter a indenização por danos morais e materiais a criança que se acidentou em sala de aula da escola… Continuar lendo Estado de Goiás e Sesi terão de indenizar criança que caiu em sala de aula

Seguradora indenizará cliente por atraso na devolução do veículo

A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente a ação movida por J.V. contra uma seguradora de veículo, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil por atraso na devolução do veículo do autor. Alega o autor que se envolveu em um acidente… Continuar lendo Seguradora indenizará cliente por atraso na devolução do veículo

Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas

Embora o entendimento predominante no TST seja por reconhecer a sucessão trabalhista na mudança da titularidade do cartório, no caso de escrevente designado para assumi-lo apenas temporariamente, em razão da morte da sua empregadora e antiga titular, a precariedade da substituição impede que ele seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores do cartório.… Continuar lendo Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas

Transportadora é responsabilizada em acidente que matou motorista eletrocutado

A transportadora Rosa M. M. Lucas (Rodolucas), de Toledo, deverá indenizar a família de um motorista que morreu eletrocutado durante o descarregamento de ração no silo de um aviário. O acidente aconteceu em fevereiro de 2012, quando o tubo condutor de grãos do caminhão encostou na rede de alta tensão, provocando a morte instantânea do… Continuar lendo Transportadora é responsabilizada em acidente que matou motorista eletrocutado

Ofensa de cunho racial proferida por filho do dono contra empregada resulta em condenação de conservadora

O juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma conservadora a pagar indenização de R$10.000,00 por dano moral causado a uma ex-empregada. Tudo porque, segundo revelou a prova testemunhal, ela foi chamada de negra e macaca pelo filho do dono da empresa, que também trabalha no local.… Continuar lendo Ofensa de cunho racial proferida por filho do dono contra empregada resulta em condenação de conservadora

TJMS condena concessionárias de veículos a indenizar consumidor

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou que concessionárias de veículos paguem, de forma solidária, indenização de R$ 8.000,00 por danos morais, bem como fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Consta dos autos que F.V.A. adquiriu um veículo 0 km na concessionária. Contudo, após a aquisição, o… Continuar lendo TJMS condena concessionárias de veículos a indenizar consumidor

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