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Condição de miserabilidade é condição essencial para o recebimento do benefício de amparo social

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo social feito por uma pessoa deficiente, ora parte autora, ao fundamento de que, embora provada sua incapacidade para exercer atividade laborativa, a requerente não tem hipossuficiência familiar. Inconformada, a… Continuar lendo Condição de miserabilidade é condição essencial para o recebimento do benefício de amparo social

Camareira de motel não tem reconhecido direito ao adicional de insalubridade

Uma reclamante que atuava como camareira em um motel ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Ela disse que, ao realizar a limpeza dos banheiros dos 21 quartos existentes no motel, ficava sujeita ao contato com diversos agentes biológicos nocivos à saúde. O caso foi analisado… Continuar lendo Camareira de motel não tem reconhecido direito ao adicional de insalubridade

Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura

O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a escritura. A sentença foi publicada no último dia 23 de… Continuar lendo Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para… Continuar lendo Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

Município da Serra é condenado em R$ 25 mil por danos morais

O município da Serra foi condenado mais uma vez pelo desaparecimento de restos mortais em mais um cemitério da região. A juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal, Telmelita Guimarães Alves, determinou que os cinco filhos de uma mulher que teve seu túmulo violado sejam indenizados em R$ 25 mil, R$ 5 mil para cada… Continuar lendo Município da Serra é condenado em R$ 25 mil por danos morais

Empresa de transporte terá de indenizar filha de mulher morta em acidente de trânsito

A Rápido Planaltina Ltda. foi condenada a pagar indenização a Michelle Marinho da Silva, pela morte de sua mãe em um acidente de trânsito, enquanto viajava como passageira em um ônibus da empresa. A decisão monocrática é do desembargador Zacarias Neves Coêlho. O magistrado manteve inalterada a sentença do juízo de Planaltina, que condenou a… Continuar lendo Empresa de transporte terá de indenizar filha de mulher morta em acidente de trânsito

Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem

A TV Anhanguera e a TV Globo não terão de indenizar um homem que teve sua página de Facebook veiculada em notícias sobre o ataque com uma bomba caseira sofrida por um casal no dia 6 de janeiro de 2013 em Anápolis. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory… Continuar lendo Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem

STF nega seguimento a SL de conselheiro afastado do TC-AP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL 897) ajuizada por conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) que, acusado da prática de crimes, foi afastado do cargo por decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte superior decidiu pelo afastamento… Continuar lendo STF nega seguimento a SL de conselheiro afastado do TC-AP

Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional

Por unanimidade, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno da presente ação para o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o regular julgamento do feito. Na decisão, o Colegiado destacou que crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) devem ser julgados pela Justiça Federal.… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional

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