A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Boa Viagem, a 222 km de Fortaleza, a pagar indenização de R$ 80 mil a gari que sofreu acidente enquanto trabalhava. A decisão manteve sentença de 1º Grau. O colegiado entendeu que houve prova do dano causado. “Restou devidamente demonstrado… Continuar lendo Gari que teve perna amputada após acidente de trabalho será indenizado em R$ 80 mil
Uma empregada do Banco Itaú S. A. teve reconhecido o direito de ser ressarcida em mais de R$ 5,6 mil pelos descontos efetuados em sua conta corrente por causa de diferença de valores em seu caixa. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são vetados quaisquer descontos não autorizados no salário dos empregados.… Continuar lendo Itaú terá que ressarcir dinheiro descontado de salário de funcionária por diferenças no caixa
A juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita, Flávia da Costa Lins, julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, movida por Cícero Ferreira de Lima e Edna da Paz e Silva de Lima. Os autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis (lotes) vendidos pela empresa Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda, em… Continuar lendo Juíza de Santa Rita detecta irregularidade em venda de imóveis
A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido da oitiva dessa segunda testemunha do trabalhador, com base… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal
Se, pelas circunstâncias da causa, o juiz se convence de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, deve proferir sentença que frustre os objetivos das partes. É o que dispõe o artigo 129 do CPC, aplicado pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ao… Continuar lendo Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada
A empresa de transporte público Viação São José, de Curitiba, foi absolvida de culpa em assaltos sofridos por um cobrador de ônibus que pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. A decisão da 6ª Turma do TRT-PR reformou a sentença de primeiro grau, que havia entendido que a empresa se omitiu quanto à… Continuar lendo Empresa de ônibus é isentada de culpa por assaltos contra cobrador
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) do Porto de Pecém (CE) a indenizar por danos morais de R$ 40 mil e danos materiais, a serem apurados, dois portuários de Fortaleza que foram discriminados em relação a um pequeno grupo de colegas beneficiados na escala… Continuar lendo Órgão gestor de mão de obra vai indenizar portuários cearenses prejudicados em escala de revezamento
A juíza Denise Amâncio de Oliveira, titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um caso em que foi constatado o refinamento das fraudes à legislação trabalhista. Um técnico em radiologia afirmou ter sido obrigado a se associar a uma empresa quase um ano após a admissão pela fundação hospitalar, para camuflar… Continuar lendo TRT-3 identifica fraude na contratação de técnico de radiologia obrigado a se tornar sócio de empresa para camuflar direitos trabalhistas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí… Continuar lendo Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço
