Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia contra acórdão que garantiu a um portador de doença grave o direito de receber precatório preferencial mesmo já tendo recebido outro em igual situação. A Constituição Federal, ao determinar que… Continuar lendo Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez
O Cemitério Campo da Paz, no município de Santo Antônio do Descoberto, terá de ser transferido para local autorizado pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás (Semarh). O município terá de recuperar os danos ambientais e à saúde ocasionados pelo funcionamento do cemitério sem licença de operação. O plano de recuperação… Continuar lendo Cemitério deverá ser transferido por risco de contaminação de cisternas de casas vizinhas
Trabalhador deve receber as horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização correspondente a um mês de horas suprimidas para cada… Continuar lendo Empregado deve ser indenizado mesmo que suspensa a execução de horas extras habituais
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da região norte de Santa Catarina que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher. A obrigação era cumprida há oito anos e ele comprovou que ela já estava inserida no mercado de trabalho e que ficou… Continuar lendo Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma instituição de ensino para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido pela incidência… Continuar lendo Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
“As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges”. Com este entendimento, o 4º Grupo Cível do TJ decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do… Continuar lendo Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível negou provimento a recurso interposto por uma empresa de lojas de departamento contra sentença que a condenou a indenizar J.B.L.C.A. em R$ 10.000,00 por danos morais causados por falha na prestação de serviços. Consta dos autos que J.B.L.C.A. adquiriu móveis em uma loja da empresa e estes não foram… Continuar lendo Empresa deve indenizar por cobranças de contrato cancelado
Professor em licença médica deve continuar a receber gratificação pela regência de classe. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, manteve condenação ao município de Luziânia para que pague a gratificação à professora municipal, Valdelice dos Santos Pugas, durante o período em… Continuar lendo Gratificação pela regência de classe não pode ser negada a professor em licença médica
Geracina Francelina Martins, de 92 anos; Maria Noronha de Barcelos, de 99, e Maria do Espírito Santo, de 90, conseguiram o direito da aposentadoria por idade rural, no fórum de São Luís de Montes Belos, durante o Programa Acelerar/Mutirão Previdenciário. Os benefícios só vieram agora, depois dos 90 anos de idade, devido ao fato de… Continuar lendo Falta de informação leva idosas a se aposentarem depois dos 90 anos
