O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a restituir à autora a quantia de R$ 12.510,00 e ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela negativa de cobertura… Continuar lendo Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que obriga um restaurante a pagar indenização material, no importe de R$ 4,5 mil, em favor de um homem que teve sua moto furtada no estacionamento do estabelecimento do ramo alimentício. Em seu apelo, os advogados da empresa ré argumentaram que o estacionamento gratuito é… Continuar lendo Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Edinalva Tavares contra a médica Ana Cristina de Assis Lira, oriundo de uma Ação de Responsabilidade Civil por erro médico, por conta de ato cirúrgico no qual foi retirado um ovário sadio da apelante… Continuar lendo TJPB condena médica a indenizar paciente
A Prefeitura de Goiânia deve convocar aprovada em segundo lugar para o cargo de agente comunitária de saúde, uma vez que o edital previa duas vagas para provimento imediato. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (foto), que confirmou mandado de segurança impetrado contra o Poder Municipal, deferido… Continuar lendo Prefeitura terá de convocar aprovada dentro do número de vagas
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5384) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que tratam de prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O procurador alega que as regras não encontram paridade com o órgão federal correspondente e que a normatização do tema… Continuar lendo STF pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro
Uma médica que atendia na rede pública do Município de Viana foi condenada a pagar multa civil no valor de R$ 30 mil, com acréscimo de juros e correção monetária, após ter supostamente fraudado vários Boletins de Atendimento de Urgência (BAU) para atestar sua presença na unidade hospitalar. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público… Continuar lendo Médica terá que pagar multa de R$ 30 mil após fraude
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. As lojas e apartamentos localizados em dois prédios foram dados… Continuar lendo Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade nesta terça-feira (29) que a Viação Primor Ltda., de São Luís (MA), é responsável pelos danos causados a uma cobradora de ônibus baleada em assalto. Foi aplicada a responsabilidade objetiva da empresa, com o entendimento de que a atividade desenvolvida pela empregada é de… Continuar lendo TST condena empresa de ônibus por danos causados a cobradora baleada em assalto
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a agravo de instrumento interposto por uma operadora de planos de saúde contra sentença que antecipou os efeitos da tutela para fornecer todo o tratamento de imunoterapia prescrito pelo médico de G.F.G. até ulterior decisão. A operadora sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários à… Continuar lendo TJMS mantém tratamento de imunoterapia a usuária de plano de saúde
