A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único… Continuar lendo Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é um banco de dados que registra as informações pessoais de quem não paga suas dívidas. A negativação do nome gera muitos transtornos, como não poder fazer compras a prazo e tomar empréstimos. Uma situação bastante incômoda e que pode causar constrangimento. Foi justamente por se sentir assim… Continuar lendo Vendedora que teve nome incluído no SPC em razão de atraso no acerto rescisório será indenizada
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade de dispensa de empregada não concursada do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ). O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que manteve a sentença da juíza… Continuar lendo Ingresso em conselhos profissionais tem que ser por concurso público
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET) pela morte de agente de trânsito atropelada por ônibus durante o serviço. A Turma entendeu que a atividade da vítima era de risco, o que configura responsabilidade objetiva da CET, sem necessidade de comprovar culpa da companhia… Continuar lendo Companhia de trânsito de Santos é responsabilizada por atropelamento fatal de agente por ônibus
A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, no entanto, a incidência previdenciária… Continuar lendo TRF1 esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais
“Tratando-se de servidora pública estadual, ocupante de cargo de auxiliar de enfermagem, cuidando de enfermos portadores de doenças transmissíveis (TB Hanseníase), faz jus ao direito de recebimento de gratificação de insalubridade no porcentual de 40% sobre o salário-base, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Este entendimento foi… Continuar lendo Servidora pública tem direito a gratificação de insalubridade
A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente a ação movida por R.R.F. contra uma loja, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil por ser responsável pelos ferimentos na cabeça do autor dentro de suas repartições. Narra o autor que foi até… Continuar lendo Cliente deve ser indenizado por sofrer ferimentos em loja
A C.S.E. – Mecânica e Instrumentação Ltda. não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma manter a dispensa por justa causa de um ex-funcionário por embriaguez. Contratado como supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo, ele foi demitido sob a justificativa de que se apresentou “consideravelmente embriagado” para o serviço. O supervisor trabalhou… Continuar lendo Empregado reverte justa causa por ser dispensado por aparentar embriaguez
Militar aposentado não pode retornar à ativa para ganhar promoções e benefícios de carreira. Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em ação movida por um ex-combatente de Santa Maria (RS), que pretendia reingressar no serviço para progredir à patente de 2º Sargento. A decisão da 4ª Turma foi proferida… Continuar lendo Negada desaposentação a militar reformado
