Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da Comarca de São Bernardo, que acatou ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para condenar o ex-prefeito do Município, Coriolano Almeida, por atos de improbidade administrativa. Conforme a decisão, após esgotados os recursos, o ex-gestor… Continuar lendo Ex-prefeito de São Bernardo é condenado por improbidade administrativa
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos… Continuar lendo Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público
A Justiça do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar um bancário da Agência de Barra Mansa (RJ) por condicionar sua promoção à renúncia do cargo que exercia no sindicato da categoria. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do banco por entender configurada conduta antissindical, pois, além de prejudicar o… Continuar lendo Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido
Caso O réu, à época com 15 anos, manteve conversas pela internet com a autora, que na época do caso tinha apenas 11 anos de idade. A autora demonstrou interesse no réu em conversa via site formspring. O jovem então persuadiu a menina a protagonizar cenas de masturbação via web cam. Além de divulgar a… Continuar lendo Pais responsabilizados por ato de filho que divulgou fotos íntimas de criança na internet
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que a Everis Brasil Consultoria de Negócios e Tecnologia da Informação Ltda. terá de pagar a um ex-diretor. Os ministros consideraram o valor fixado pelas instâncias inferiores desproporcional. O empregado entrou… Continuar lendo TST reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional
O município de Silvânia deverá fazer a fiscalização ininterrupta do uso das calçadas destinadas aos pedestres da cidade. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, que entendeu que a prefeitura tem o dever de cuidar pela manutenção do espaço público. A ação foi proposta pelo Ministério Público… Continuar lendo Prefeitura de Silvânia é obrigada a fiscalizar uso de calçadas públicas
A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma trabalhadora rural de Capão Bonito/SP que buscava a concessão do benefício de salário-maternidade em razão da adoção de um filho. A magistrada explica que os trabalhadores rurais, mesmo os diaristas e boias-frias, não… Continuar lendo TRF3 garante salário-maternidade a boia-fria adotante em Capão Bonito/SP
A 2ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga o INSS a implantar a aposentadoria de um ex-funcionário da Eletrobrás, cujos comprovantes de recolhimento para a previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. Ele ajuizara ação na Justiça Federal após o… Continuar lendo TRF2 garante aposentadoria a funcionário da Eletrobrás que teve comprovantes do INSS destruídos no incêndio de 2004
Contratados temporários não fazem jus ao recebimento de benefícios destinados por lei aos servidores titulares de cargos públicos. A partir desse entendimento, o acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) modificou, por unanimidade, a sentença de 1º grau que havia determinado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)… Continuar lendo Contratados temporários do IBGE não têm direito à indenização de campo
