A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.… Continuar lendo Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por suspeitos de adoção irregular ou adoção à brasileira de uma criança com poucos meses de vida. A decisão mantém a criança em acolhimento institucional. A posição do colegiado contrasta com entendimento adotado pela Terceira Turma, órgão fracionário que julga o mesmo… Continuar lendo STJ nega habeas corpus a recém-nascida, mantendo-a em abrigo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) do pagamento de diferenças salarias de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) sobre gratificação de função incorporada ao salário básico de empregado. A Turma entendeu correta a não incidência do ATS, instituída pela… Continuar lendo Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário
O juiz Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, Titular da 48ª Vara do Trabalho da Capital, determinou que a categoria profissional dos médicos do município do Rio de Janeiro não pode ser incluída na formação de entidade sindical a ser criada, uma vez que já é representada pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sindmed/RJ),… Continuar lendo Médicos do Rio não podem ser representados por novo sindicato
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de forma unânime, negou a um estudante da Instituição de Ensino Superior do Estado do Espírito Santo (UNES/FACASTELO) seu pedido para que fossem alterados os horários das aulas ministradas às sextas-feiras à noite ou que fossem estipuladas atividades alternativas que dispensassem sua presença… Continuar lendo Questão de fé não obriga universidade a abrir precedentes para adaptar-se às diferentes crenças
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar determinando que o Distrito Federal providencie transporte público para irmãos que estudam na zona rural. O mérito da ação será julgado oportunamente. A ação, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada pelo pai das três crianças e de um adolescente com necessidades especiais. Segundo… Continuar lendo DF deve disponibilizar transporte público para irmãos que estudam na zona rural
O andamento processual com os dizeres “defiro o pedido” era tudo o que Elisa (nome fictício) precisava para deixar o passado para trás e começar uma nova vida. A recente decisão do juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal permite que ela deixe no passado um nome que a expunha a incontáveis situações… Continuar lendo Mudança de nome dá nova vida a mulher que sofria com gracejos
Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após o início da ação são nulas, mesmo que essas vendas tenham ocorrido antes… Continuar lendo Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista
A 4ª Câmara Cível, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Miranda contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização movida por N.D.A. após acidente de trabalho com funcionário do município. Consta que o autor atuava como motorista pelo município desde 2003. Em 2011, participou de mutirão de… Continuar lendo Município deve indenizar por acidente de trabalho
