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TRF3 permite cumular adicional de irradiação ionizante com gratificação de raio-X

As verbas possuem natureza jurídica distinta e servidores interessados comprovaram preenchimento dos requisitos legais para recebimento A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio-X cumulativamente. A decisão foi dada em agravo legal que impugnava julgado em apelação cível de sentença… Continuar lendo TRF3 permite cumular adicional de irradiação ionizante com gratificação de raio-X

Companhia aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado

A Transportes Aéreos Portugueses – TAP foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a passageiro que teve voo cancelado pela empresa e fora realocado em voo com destino diverso do contratado originalmente. A companhia também foi condenada a pagar R$ 2.691,50, a título de ressarcimento material ao autor da ação,… Continuar lendo Companhia aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado

Falha na observância de regras do concurso não gera indenização

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido inicial do autor que pleiteava a condenação do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da UNB – CEBRASPE ao pagamento de indenização por danos morais por negar sua inscrição preliminar no concurso público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto… Continuar lendo Falha na observância de regras do concurso não gera indenização

Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG

Invocando o princípio da especificidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) contra decisão que atribuiu ao Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos – SINCOOMED legitimidade para representar em âmbito estadual as cooperativas do setor. O caso… Continuar lendo Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG

Suspensa lei de SC que impede propaganda de medicamentos no estado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5425 e 5432 para suspender a eficácia da Lei 16.751/2015, de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de medicamentos no estado. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que a norma usurpa a competência da União para… Continuar lendo Suspensa lei de SC que impede propaganda de medicamentos no estado

Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que julgou improcedente ação de indenização ajuizada por uma mulher que pleiteava a herança do seu amante. A autora alega que manteve um relacionamento amoroso com o falecido e ambos pretendiam adquirir um bem imóvel para, após ele se divorciar da esposa, poderem… Continuar lendo Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante

Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar internação para criança

A Unimed de Fortaleza foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização moral por negar internação para criança com distrofia muscular progressiva que estava com obstrução urinária. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. Para o magistrado,… Continuar lendo Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar internação para criança

Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos… Continuar lendo Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

Casal consegue guarda definitiva de menina abandonada pela mãe, viciada em crack

“A primeira vez que a vi, com aqueles olhinhos pretos me fitando e aquele sorriso rasgado também pelos lábios leporinos, me apaixonei imediatamente.” Foi assim que uma mulher, de 36 anos, se manifestou ao obter a guarda definitiva de uma menina de 1 ano e 11 meses de idade, juntamente com seu marido, de 35… Continuar lendo Casal consegue guarda definitiva de menina abandonada pela mãe, viciada em crack

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