A 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais julgou improcedente o recurso formulado pela Universidade Paulista (Unip) e manteve a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por demora na expedição de diploma. A decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.314… Continuar lendo TJAC mantém condenação de Universidade por demora em expedição de diploma
A 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou e condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de finanças do Município de Porto Walter, Vanderley Messias Sales e Antônio Luiz Bento de Melo, respectivamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 124 mil pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com… Continuar lendo TJAC condena ex-prefeito de Porto Walter e ex-secretário a devolver R$ 124 mil aos cofres públicos
O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado… Continuar lendo Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE). A… Continuar lendo Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
A TIM Celular S.A deve pagar indenização de R$ 7.000,00 a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, que responde pela Comarca de Taquarana. De acordo com os autos, o cliente tentou financiar um veículo, no município de Arapiraca, e… Continuar lendo Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores
A Moinhos de Trigo Indígena S.A. – Motrisa deve continuar custeando a moradia de um senhor que teve a casa atingida pelo desabamento de um dos silos da empresa. A decisão é do desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Segundo os autos, a Motrisa estaria pressionando o… Continuar lendo Motrisa deve continuar custeando moradia de vítima de desabamento
A companhia aérea Gol teve apelação negada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processo de indenização por danos morais e materiais. A empresa perdeu a bagagem de Eraldo Domingos Silva, quando ele retornava dos Estados Unidos, e terá que pagar quase R$ 24 mil pelos danos, além de juros… Continuar lendo TJAL nega recurso e Gol deve pagar R$ 24 mil por extravio de mala
O ex-prefeito de Santana do Ipanema, Paulo Ferreira de Andrade, deve devolver aos cofres do município a quantia de R$ 12.785,31, por não haver quitado débito junto à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na época em que esteve à frente do Executivo. A decisão é da juíza Marina Gurgel da Costa, da 2ª Vara… Continuar lendo TJAL condena ex-prefeito de Santana do Ipanema a ressarcir município
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso da deputada Maria do Rosário e ampliou a sentença de 1º grau para determinar que o deputado Jair Bolsonaro publique retratação em todas as suas páginas oficiais, em suas redes sociais, pelo período mínimo de… Continuar lendo TJDFT determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar
