A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador, que autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da compra de imóvel. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o autor firmou contrato… Continuar lendo Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2016/01/068.jpg)