Em decisão monocrática, a Desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível, concedeu pedido de um cliente que reclama dos juros de um empréstimo contraído junto ao Itaú Unibanco em novembro de 2015. A taxa anual cobrada pelo banco é de 168%, quando, segundo o autor da ação, deveria se limitar a 84,9%. Na mesma… Continuar lendo Tribunal de Justiça do RS determina redução de juros em empréstimo bancário
A 4ª Câmara Criminal do TJRS, em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira(25/2) reformou sentença para condenar a Promotora de Justiça Maria Cristina Monteiro Sanson e sua filha, Ana Cristina Monteiro Sanson, por falsificação de documento. A pedido da mãe, a filha, que é Advogada, se fez passar por Promotora de Justiça durante audiência de… Continuar lendo Promotora de Justiça e filha condenadas por falsificação de termo de audiência
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da comarca de Bayeux, que determinou que a prefeitura do município construa no prazo de 90 dias um abrigo externo para resíduos sólidos (lixo contaminado) e transfira em definitivo uma Unidade de Saúde da Família (USF) para outro local, além… Continuar lendo Prefeitura de Bayeux tem 90 dias para construir abrigo para lixo contaminado
O advogado Edson de Siqueira Ribeiro Filho, investigado no mesmo processo que envolve o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), teve a prisão preventiva convertida em medidas cautelares alternativas. A decisão, tomada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise de pedido feito pela defesa do advogado, acolheu parcialmente manifestação do Ministério Público… Continuar lendo STF determina aplicação de medidas cautelares para advogado investigado na operação Lava-Jato
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão de primeiro grau para condenar a Fundação de Saúde de Rio Claro a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais pela falta de cuidados médicos a uma senhora. A mulher faleceu após aguardar por três dias para a realização de… Continuar lendo Fundação de Saúde de Rio Claro é condenada por má prestação de serviços
Um empregado do município de Lagoa da Prata-MG, cujo contrato é regido pela CLT, conseguiu na Justiça do Trabalho que o valor médio das gratificações de função recebidas por ele nos últimos 10 anos do contrato sejam incorporadas ao salário dele, com todos os reflexos legais. A decisão é da juíza Ângela Cristina de Ávila… Continuar lendo Empregado municipal celetista tem direito a incorporar gratificação de função recebida há mais de dez anos
Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual o reclamante abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os julgadores reformaram a decisão homologatória que havia encerrado o feito, determinando o retorno dos autos à Vara Trabalhista para prosseguimento da execução.… Continuar lendo TRT-3 anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista
O TJDFT manteve a condenação de Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral ao pagamento, de forma solidária, de R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invasão da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá. Depois da morte do patriarca, no ano passado, o espólio passou a responder… Continuar lendo Espólio terá que pagar 1 milhão de danos morais coletivos por crime ambiental do falecido
Uma servente de limpeza que duas a três vezes por semana trabalhava como diarista para a Cargolift Logística S/A, em Paranaguá, teve reconhecido o vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho. Ela prestou serviços à transportadora por quatro anos, até setembro de 2013, o que configurou o requisito de “não eventualidade” exigido pela legislação para… Continuar lendo Reconhecido vínculo de emprego a servente que atuou como diarista para transportadora
