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Trabalhadora que fazia panfletagem duas a três vezes por mês para empresa odontológica não consegue vínculo de emprego

Afirmando que trabalhou como “panfleteira” por quase três anos para uma empresa de serviços odontológicos sem ter a carteira assinada, uma trabalhadora pediu na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa e o recebimento dos direitos trabalhistas decorrentes. Na versão da empresa, os serviços de panfletagem prestados pela reclamante não têm as… Continuar lendo Trabalhadora que fazia panfletagem duas a três vezes por mês para empresa odontológica não consegue vínculo de emprego

OAB cobra ao CNJ que garanta o livre acesso de advogados a magistrados

Claudio Lamachia (foto), presidente nacional da OAB, lembra que não existe subordinação entre advogados e juízes, e, portanto, advogados não podem depender de prévia autorização para ingressar em espaços públicos. A OAB ingressou com um recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a revisão de um ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que… Continuar lendo OAB cobra ao CNJ que garanta o livre acesso de advogados a magistrados

Responder a TC por acidente de trânsito não macula ficha de candidato à polícia civil

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao apelo de um candidato ao cargo de agente da polícia civil que teve sua aprovação barrada, na chamada fase de investigação social, após a descoberta de que respondera, seis anos antes, a dois termos circunstanciados (TCs) por envolvimento em acidentes de trânsito com motociclistas.… Continuar lendo Responder a TC por acidente de trânsito não macula ficha de candidato à polícia civil

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro (aluguel dúplice ou 13º aluguel). O recurso foi interposto por uma administradora de shopping… Continuar lendo Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo

Fábrica de aguardente não consegue anular demarcação de terra indígena

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Pécem Agroindustrial Ltda. para que o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena Jenipapo-Kanindé, do imóvel denominado Lagoa Encantada, seja declarado nulo. A empresa, produtora da aguardente Ypióca, sustentou que possui a posse e a… Continuar lendo Fábrica de aguardente não consegue anular demarcação de terra indígena

Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5504) para questionar normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas aos planos de saúde. A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 3º da Resolução Normativa 363/2014, que dispõe sobre… Continuar lendo Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços

Empresa de ônibus sofre condenação por acidente em que passageira quebrou 10 ossos

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou uma empresa de transporte rodoviário e sua seguradora ao pagamento de R$ 50,7 mil, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de acidente de ônibus que causou diversas lesões a uma passageira. Conforme a análise do perito judicial,… Continuar lendo Empresa de ônibus sofre condenação por acidente em que passageira quebrou 10 ossos

Suspensa eutanásia de égua com suspeita de mormo

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas determinou a suspensão da ordem de sacrifício de uma égua com suspeita de mormo. O animal pertence a uma estância localizada no município de Capão do Leão. O despacho foi assinado pelo Juiz de Direito Luís Antônio Saud Teles na última segunda-feira. O estabelecimento fora interditado pelo… Continuar lendo Suspensa eutanásia de égua com suspeita de mormo

Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento

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