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STF: Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 573872,… Continuar lendo STF: Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

Editora e entrevistador são condenados solidariamente por ofensas ao ex-presidente Collor

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou editora e jornalista a responderem solidariamente por ofensas feitas por um entrevistado ao senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (PTC/AL). O caso envolveu a editora Dom Quixote e os jornalistas Marcone Formiga e Franklin Martins.… Continuar lendo Editora e entrevistador são condenados solidariamente por ofensas ao ex-presidente Collor

AVISO AOS COLABORADORES

            Prezados colaboradores,   Seguindo o nosso foco na melhoria contínua da prestação de serviços, informamos a implementação de um novo sistema de veiculação de informações de conteúdo jurídico, a qual chamamos de “TV Correio Forense”. A ferramenta, atualmente, encontra-se compatível apenas com o site “Youtube”, onde os colaboradores deverão… Continuar lendo AVISO AOS COLABORADORES

Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos

Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime… Continuar lendo Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos

TJ-RJ anula acórdão de desembargador que ganharia R$ 180 mil no caso

Por Sérgio Rodas Magistrado não pode participar de julgamento de causa na qual tem interesse próprio. E se o fizer, cabe ação rescisória, conforme estabelecido pelo artigo 485, II, do Código de Processo Civil de 1973, e pelo artigo 966, II, do novo CPC. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio… Continuar lendo TJ-RJ anula acórdão de desembargador que ganharia R$ 180 mil no caso

STJ: Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro

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Nas hipóteses em que o processo for extinto sem julgamento do mérito em virtude de ato de terceiros e, adicionalmente, não for possível determinar quem deu real causa à instauração da ação, os ônus sucumbenciais devem ser igualmente suportados pelas partes do litígio. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro

Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma revendedora de veículos a pagar R$ 6 mil de indenização a uma cliente, prejudicada pelos serviços da empresa. As provas nos autos mostraram que, em abril de 2014, a autora adquiriu veículo seminovo da loja ré, ficando esta responsável pela transferência do automóvel, pois recebera valor… Continuar lendo Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja

Mulher que teve celular divulgado por engano em site de acompanhantes será indenizada

Um site de classificados terá de indenizar mulher que teve seu número de celular divulgado equivocadamente em anúncio de acompanhante. Ela tentou avisar o site para retirada do conteúdo, mas não teve sucesso. Pelo constrangimento, será indenizada em R$ 15 mil. A decisão é da 1ª câmara Civil do TJ/SC. Constrangimento A mulher descobriu o… Continuar lendo Mulher que teve celular divulgado por engano em site de acompanhantes será indenizada

Projeto que incentiva leitura de apenados com diminuição de pena se torna lei estadual

O projeto “Releitura – Remição pela Leitura e Produção de Texto na Execução Penal”, desenvolvido na comarca de Mossoró, agora é lei no Estado do Rio Grande do Norte. Com redação do juiz coordenador e criador da inciativa, Cláudio Mendes Júnior, e proposição do deputado Kelps Lima, a ideia posta em prática pela Comarca de… Continuar lendo Projeto que incentiva leitura de apenados com diminuição de pena se torna lei estadual

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