A 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os proprietários de um imóvel a retirarem telhado e extensão de muro que obstrui a visão da janela de residência adjacente. A decisão fixou, ainda, pagamento de indenização de R$ 10 mil a título de danos morais aos moradores do… Continuar lendo Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou decisão de Primeira Instância e determinou que o Banco Daycoval S.A. indenize idoso incapaz (deficiente mental interditado por seu filho) que contraiu empréstimo comprometendo sua aposentadoria e a sua própria subsistência. A instituição financeira terá que devolver o valor do… Continuar lendo Empréstimo a idoso incapaz enseja indenização
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu um Recurso de Agravo de Instrumento e não acatou o pedido de um consumidor que pretendia se manter na posse do bem até o deslindo do feito. Os desembargadores não acolheram a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato.… Continuar lendo Alienação não admite adimplemento substancial
*Por: Mariana Regis. No final de 2017, um homem foi condenado a pagar 15 mil reais de indenização a ex-esposa, por traição. “Amar não é obrigação, mas respeitar é!”, afirmou em sentença o juiz o Rodrigo Foureaux, de Goiás. Após 12 anos de casados, a esposa entrou com o pedido de divórcio, alegando que um… Continuar lendo Homem é condenado a pagar 15 mil reais de indenização a ex-esposa, por traição.
Juiz titular da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, as empresas Generali Brasil Seguros S/A e NVW Comunicação e Tecnologia LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em razão de demora injustificada e excessiva de pagamento de indenização de seguro. O autor, menor impúbere, representado… Continuar lendo Demora injustificada e excessiva para pagar seguro gera dever de indenizar
Segundo juíza, os estudos apresentados pela SMTT não comprovam a necessidade de instalação de radares nos locais em questão. A juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso proferiu decisão liminar, na segunda-feira (18), que determina a suspensão imediata do funcionamento de todos os equipamentos da espécie radar eletrônico na cidade de Maceió. Segundo a decisão, todas… Continuar lendo Justiça determina suspensão imediata de radares eletrônicos de Maceió
Uma das ações que mais aparecem no Judiciário é a execução de alimentos. Os alimentos são fixados pelo judiciário para prover a subsistência do alimentante (daquele que precisa de alimentos – que pode ser o filho menor, ou em razão da idade avançada, ou em razão de doença, ou pela falta de trabalho do cônjuge… Continuar lendo Execução de alimentos no novo CPC
Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para afastar exigência do exame criminológico. Ela ainda determinou que o juízo de Execuções Penais… Continuar lendo STJ: Só gravidade do delito não justifica exame criminológico para progressão de regime
Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. Com a… Continuar lendo STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial antes de 2013
