Empresa negou-se a substituir peça automotiva avariada em automóvel com prazo de garantia vigente. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento aos embargos de declaração opostos por uma empresa concessionária de veículos, mantendo a condenação para que ela devolva R$ 58.900,00 a um cliente que adquiriu um automóvel nesse valor… Continuar lendo Recusa em substituir peça automotiva em veículo novo resulta indenização de R$ 15 mil
O banco deverá indenizar a autora da ação em R$ 2 mil. A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, uma cliente, pela retenção indevida dos salários da mesma, o que teria comprometido a subsistência da requerente e de… Continuar lendo Banco é condenado por reter salário de cliente de forma indevida
A concessão da promoção por ato de bravura está inserida na esfera de discricionariedade do administrador, que analisa cada caso segundo critérios de conveniência e oportunidade. O elemento discricionário também está relacionado ao caráter subjetivo envolvido na valoração dos atos de bravura do militar. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração
TJMG entendeu que ele sofreu abalos com acidente automobilístico A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou indenização a ser paga por um motorista a um casal cuja mulher se envolveu num acidente. A vítima vai receber R$15 mil por danos morais e R$15 mil por danos estéticos, e seu… Continuar lendo Motorista terá que indenizar cônjuge de vítima
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça [i] considerou abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que… Continuar lendo Decisão do STJ diz que embriaguez não afasta indenização de seguro de vida
Na apelação, a CEF requer, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelos alegados vícios de construção, bem como pela conservação do imóvel arrendado, pois seria responsável, tão somente, pela liberação dos recursos financeiros, e nunca por eventuais danos construtivos. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia
A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas CNova Comércio Eletrônico S/A e Grupo Almaviva do Brasil a pagarem ao autor da ação a quantia de R$ 3 mil, de indenização por danos morais, em razão de abuso na cobrança de dívida. Determinou, ainda, que cessassem as cobranças dirigidas aos… Continuar lendo Empresas são condenadas a pagar indenização em razão de abuso na cobrança de dívida
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que considerou não ser razoável a exclusão de um candidato do teste de aptidão física por apresentação de atestado médico com irregularidade na data de emissão. O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do caso, esclareceu que a reprovação do candidato… Continuar lendo Excluir candidato de teste de aptidão física por irregularidade na data de atestado fere o princípio da razoabilidade
O juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Anfari Empreendimentos e Consultoria a consertar o teto de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, que desabou em decorrência das chuvas. De acordo com o magistrado, “é legítima a expectativa do consumidor de que o telhado do imóvel seja capaz de… Continuar lendo Construtora deve consertar teto de imóvel do minha casa minha vida que não resistiu às chuvas
