Houve falta de complementação de dados sobre sinais de comprometimento da capacidade do condutor. A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. A magistrada entendeu que houve… Continuar lendo Anulada multa de motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro
A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento… Continuar lendo Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação
Por unanimidade, a União foi condenada pela 6ª Turma do TRF1 a promover o autor, militar, à graduação de Segundo Sargento desde 01/12/2009. O pedido para pagamento de indenização por danos morais, no entanto, foi negado por não estarem presentes os requisitos para sua concessão. O relator do caso foi o juiz federal convocado José… Continuar lendo Vedação de promoção de militar sub judice somente é cabível em casos relacionados a processos disciplinares
O fornecimento de energia elétrica, por se tratar de um serviço público essencial, prestado por concessionária, deve ser oferecido adequadamente, de forma eficiente e contínua, apenas podendo ser interrompido em situação de emergência ou após prévio aviso. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu… Continuar lendo Corte de luz indevido gera indenização de R$ 8 mil
Restando demonstrado que os agentes, mediante prévio ajuste, de forma dolosa, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o fim de auferir vantagem decorrente econômica decorrente da adjudicação do objeto da licitação, deve ser mantida a condenação pela prática do delito do artigo 90 da Lei 8.666/93. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE À LICITAÇÃO… Continuar lendo O agente público que desvia valores que detenha a posse incorre em peculato-desvio
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior da administração pública federal em seus vencimentos terá a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor. De acordo com o colegiado, essa solução… Continuar lendo STJ: devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo… Continuar lendo Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
A autora requereu a nulidade de sindicância aberta contra ela e indenização por danos morais e materiais. O juiz de Direito Emílio Migliano Neto, da 7ª vara de Fazenda Pública de SP, julgou improcedente pedido feito por procuradora da Fazenda do Estado que alegou ter sido vítima de assédio moral praticado por sua chefe. A… Continuar lendo Procuradora que não comprovou assédio moral não consegue anular sindicância
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado, diante da incerteza sobre a… Continuar lendo Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
