Quinzeprefeitos, quatro ex-prefeitos e quatro presidentes de Câmaras Municipaisvão ter as contas de gestão geral examinadas pelo Tribunal de Contas doEstado durante a sessão plenária desta quarta-feira (17), a última do ano.
A partir do dia 29 de março de 2004 entrará em vigor, no Supremo Tribunal Federal, Resolução que dispõe sobre prazos para reapresentação de processos em julgamento depois de pedido de vista dos ministros.
Para a regularidade de desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos princípios do processo administrativo.
A polêmica sobre a exigência do diploma de jornalista para o respectivo registro profissional é inequívoco sinal da importância dessa discussão, suscitada por uma decisão judicial, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que entendeu não ser necessário o requisito do diploma, cuja exigência passou a existir a partir de norma brotada nos primeiros anos da Ditadura que dominou o País na segunda metade do século passado.
O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 83831), com pedido de liminar, impetrado em favor do norte-americano George H. Nason contra suposto constrangimento a que estaria sendo submetido em decorrência de prisão preventiva, para fins de Extradição, requerida pelo governo dos Estados Unidos.
O site do governo de Santa Catarina não pode ser usado para publicação de matérias de cunho político-partidário ou que visem a promoção pessoal do governador e seus auxiliares.
A palavra privacidade vem do latim privat, e, segundo o dicionário Aurélio, significa vida íntima, vida privada, intimidade.
Os meios eletrônicos, sobretudo a Internet, possibilitam a prática de crimes complexos e que exigem uma solução rápida e especializada.
Em sessão realizada nesta sexta-feira, a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, na Apelação Cível 2003.000889-3, sob a relatoria do Des. José Athayde, por decisão unânime, confirmou a sentença da Juíza Aylzia Fabiana Borges que julgou procedente ação ordinária para estender aos Oficiais de Justiça que não foram contemplados no Mandado de Segurança 97/2712-0.
