A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Lei 683/03, de autoria do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), que modifica o Código de Processo Civil para alterar a nomeação de perito.
A partir de 1º de janeiro de 2004, todo turista norte-americano que chegar ao Brasil será fotografado e terá as impressões digitais recolhidas pelas autoridades alfandegárias.
A procuradora da República em São Paulo Janice Ascari decidiu que será favorável à tomada de um depoimento do juiz João Carlos da Rocha Mattos fora dos autos da Operação Anaconda, possivelmente em um inquérito policial específico, se necessário.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, acolheu parte do pedido do vereador Jorge Fernando da Costa Souza, do município de Bragança (PA), para restabelecer a sua função de presidente daquela Casa.
No dia 6 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá se sentar com a cúpula do PMDB para distribuir os cargos prometidos ao partido — um toma-lá dá-cá decorrente do apoio peemedebista à aprovação das formas petistas.
A reforma do Judiciário está na pauta da convocação extraordinária do Congresso, prevista para durar 25 dias.
O procurador-geral da República, Claudio Fontelles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/3097) contra as Leis 12.668/03 e 12.690/03 de Santa Catarina.
“O procedimento adotado no Juizado Especial visa à resolução imediata das demandas, e o não-comparecimento do acusado inviabiliza esse objetivo, e a sua posterior presença não afasta totalmente a possibilidade de novo obstáculo, e o ir-e-vir do feito deve ser evitado, a fim de preservar o Judiciário.
A morte do advogado da parte somente gera nulidade da decisão se informada à Justiça antes do julgamento da ação.
