MPF aciona o Estado
Ação do Ministério Público Federal acusa o Governo do Estado de “manipular licitações” na compra de medicamentos especiais. O procurador Duciran Van Marsen Farena denunciou que a Secretaria de Saúde beneficiou as empresas Elfa e Atma, ao dispensar concorrência.
Desde a promulgação da Constituição de 1988 – a Cidadã, como a denominou o deputado Ulisses Guimarães -, que o tempo de o juiz só falar nos autos deixou de ser a máxima da nossa democracia.
Na trajetória da humanidade, em todos os tempos pode ser sintetizado por esta verdade: a incessante luta pelo reconhecimento de direitos (direitos naturais, direitos civis, direitos políticos, direitos econômicos-sociais, direitos coletivos, sociais e difusos, direitos bioéticos…).
A partir do fim do regime militar tem havido uma progressiva evolução da democracia no Brasil. Parte importante do avanço foi possível graças à promulgação da Constituição de 1988 que, entre outras, conquistas consagrou como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, criou o “habeas data”, a possibilidade de participação popular no processo legislativo, entre outros importantes progressos.
O mundo virtual está cada vez mais influenciando o comportamento do consumidor brasileiro. É cada vez maior a oferta de produtos em sites especializados na rede mundial de computadores, devido, principalmente, a enorme comodidade que este tipo de comércio proporciona a todos, bem como a redução de custos de forma global.
Brasília, Florianópolis e São Paulo – Sete bingos abriram ontem em Santa Catarina, amparados por quatro liminares concedidas pelo juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 1ª Vara Federal de Florianópolis. As decisões contrariam a Medida Provisória editada pelo Governo federal na sexta-feira, que determinou o fechamento de todos os estabelecimentos de bingo e caça-níqueis do país. O juiz federal que concedeu as liminares diz que a MP é inconstitucional.
FLORIANÓPOLIS e BRASÍLIA. A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu anteontem e ontem duas liminares que autorizaram a reabertura de duas casas de bingo, contrariando a determinação de medida provisória editada pelo governo federal na sexta-feira. Amparado pela decisão do juiz federal Eduardo Didonet Teixeira, da 1 Vara Federal de Florianópolis, o Bingo Monte Carlo, em São José, na região metropolitana de Florianópolis, abriu as portas ainda no domingo à noite e funcionou normalmente durante a segunda-feira.
A procuradora-geral do trabalho, Sandra Lia Simón, conversou com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, Artur Bueno de Camargo e os presidentes de vários sindicatos de base em locais onde estão instaladas empresas do grupo Parmalat.
O Penhora On-line, um programa implantado há quase dois anos na Justiça do Trabalho, que permite uma execução mais rápida dos débitos trabalhistas, deve ser aperfeiçoado em três meses.
