O Corregedor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Barros Monteiro, ao despachar os embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo Des. Marcos Souto Maior, ordenou a intimação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Des. Antônio de Pádua Montenegro, na qualidade de embargado, para se manifestar no tríduo legal.
A Comissão Internacional de Controle de Narcóticos (INCB, na sigla em inglês) da ONU elogiou em seu relatório anual, divulgado nesta quarta-feira, a iniciativa do sistema judicial brasileiro de se concentrar no combate aos traficantes de drogas e adotar penas alternativas para os usuários.
A seccional da OAB do Distrito Federal obteve liminar que suspende a exigência do pagamento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pelas sociedades de advogados registradas na instituição.
O ministro Marco Aurélio determinou o arquivamento da ação cautelar ajuizada pela Ventura Bingos Entretenimento Ltda. e pela ACM Promoções Esportivas Ltda, ambas de Curitiba (PR), e manteve fechadas as duas casas de bingo.
O juiz da 24ª Zona Eleitoral de Cuité, Edailton Medeiros da Silva, diplomou, no início da tarde ontem, o médico Jaime Pereira da Costa Pereira (PTB) e Carlos Bezerra Cavalcanti (PT), integrantes da chapa que obteve o segundo lugar na eleição da Prefeitura de Cuité no ano de 2000, para os cargos de prefeito e vice-prefeito.
A livre concorrência entre empresas é saudável para o mercado consumidor. É ela quem garante o direito ao pagamento de preços justos na aquisição de produtos e serviços.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional paulista, deve ajuizar nesta quarta-feira (3/3) Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal.
A Justiça Federal de Florianópolis decidiu que o governo catarinense deveria fornecer gratuitamente a medicação e o tratamento para portadores de neuropatia lombossacral, residentes na região de Joinville, mesmo que para isso seja preciso utilizar 1% da verba estadual destinada à publicidade.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse hoje, em São Paulo, que o governo pode editar uma nova medida provisória sobre os jogos eletrônicos caso não consiga reverter decisões judiciais como a que permitiu que os negócios do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, continuem funcionando.
