Reservadas as exceções, de forma geral as universidades brasileiras ainda não estão sintonizadas com os atuais avanços na área do Direito.
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Reservadas as exceções, de forma geral as universidades brasileiras ainda não estão sintonizadas com os atuais avanços na área do Direito.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segundo grau que julgou estar descaracterizada justa causa na demissão de uma empregada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo que acusou o então presidente da entidade de assédio sexual. Ela relatou que havia recebido, e recusado, convite para ir a um jantar e a um motel. A dispensa sem motivação, em agosto de 1992, foi transformada em justa causa durante o aviso prévio por causa dessa denúncia.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu indenização por danos materiais e morais a José Pereira da Silva Mesquita e sua esposa Joana Viana Mesquita. O casal ganhou a ação em virtude da morte do filho, atingido por tiro de revólver no local de trabalho. O disparo foi feito por funcionário que prestava serviços de segurança à empresa Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio Ltda, empregadora da vítima, localizada no Rio de Janeiro.
É lamentável que um policial seja obrigado a trabalhar fora de seu expediente regular por não receber o suficiente para viver decentemente. A afirmação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luciano de Castilho Pereira, ao reconhecer vínculo empregatício de policial militar com uma empresa privada, apesar da exclusividade exigida no Estatuto dos Policiais Militares. Segundo o ministro, “a realidade é mais forte que as proibições”.
Cooperativas médicas podem, sim, expulsar de seus quadros profissionais que prestam serviços a outras entidades. A conclusão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, ao negar provimento a recurso da médica Marialda Meyer de Castro, de São Paulo, considerando legal dispositivo estatutário da cooperativa que prevê exclusividade no caso. Ela integrava a Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalho Médico e foi expulsa por ter passado a trabalhar para a Bradesco Seguros.
O representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Joelson Dias, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Odair Furtado, entregaram ao secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Jorge José Pereira Sola, relatório sobre as mortes e violências ocorridas em dois hospitais psiquiátricos do Recife (PE).
O Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou ofício recomendando ao ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, que efetive os direitos dos portadores de deficiência física no que concerne ao uso de transporte coletivo.
A reforma do Judiciário criou uma expectiva na sociedade, que se frustrará. O problema da morosidade — ponto nevrálgico da Justiça — não vai ser resolvido.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus ao bispo Paulo Antônio de Conto, da Igreja Católica Apostólica Romana, residente em Criciúma, Santa Catarina. Com a decisão, a ação penal movida por Sérgio Tomacheski, ex-membro da igreja, foi trancada.
