O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, vai comparecer nesta quarta-feira (17/03) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para acompanhar a votação do parecer do relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma do judiciário no Senado, José Jorge (PFL-PR).
A interposição de recurso com o objetivo claro de tentar retardar ao máximo a solução final do processo judicial caracteriza litigância de má-fé, punível de acordo com a legislação processual civil brasileira.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, em decisão unânime, o pedido de reconsideração da liminar que negou a transferência de Norma Regina Emílio Cunha, ex-mulher do juiz João Carlos da Rocha Mattos, para a carceragem da Polícia Federal em São Paulo.
O valor total dos precatórios vencidos nos dias 31 de dezembro de 2002 e 2003, que têm como credores os juízes de direito do Estado da Paraíba é de R$ 6.029.963,32 (seis milhões, vinte e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), diferentemente do que vem sendo anunciado por setores contrários aos interesses dos magistrados. O valor é inferior aos gastos com a publicidade oficial no ano de 2003.
Pode se encerrar esta semana o julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da subprocuradora-geral da República acusada de estelionato. O julgamento foi interrompido no último dia 4, após o pedido de vista do ministro Paulo Gallotti. O relator, ministro Edson Vidigal, vota no sentido de que Solange Augusto Ferreira deva ser condenada a três anos de reclusão e ao pagamento de 180 dias-multa, cada dia-multa em 1/5 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
A greve por tempo indeterminado da Advocacia Pública Federal, deflagrada nesta segunda-feira (15/3), teve adesão de mais de 95% da categoria em São Paulo.
O ex-vereador paulistano Hanna Garib, acusado de liderar a chamada máfia dos fiscais, teve negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) pedido de liminar em habeas corpus impetrado por sua defesa.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, nesta segunda-feira, pedido de habeas corpus de Jorgina de Freitas, considerada a maior fraudadora do INSS, presa desde 1997.
Polícia ainda procura acusado de ser o mentor da crime
A família do juiz-corregedor Antônio José Machado Dias, assassinado a tiros há um ano em Presidente Prudente, quando saía do fórum da cidade, cobrou ontem uma ação mais firme do Governo para elucidar o crime.
