O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, e o presidente Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, determinaram a suspensão da contagem de todos os prazos processuais relativos aos processos em que a União, as autarquias e as fundações públicas federais façam parte.
Nesse estudo não nos aprofundaremos aos tipos penais do estatuto do desarmamento, temos a intenção de tão-somente analisar aspectos intertemporais e processuais da lei 10.826/03, demonstrando que, entre a publicação da lei do desarmamento até 22 de maio de 2004 não há norma vigente para o caso de porte ilegal de arma de fogo, conforme disciplinado no art. 30 da lei 10.826/03.
O governo abandonou a promessa de estabelecer a ética na política e mudar as práticas públicas abusivas das elites governantes.
Os cinco pedidos de liminar feitos ao Supremo Tribunal Federal para forçar o congresso a abrir a CPI dos bingos foram negados nesta quinta-feira (25/3) pelo ministro Celso de Mello.
BRASÍLIA. A ministra Denise Arruda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ontem um pedido de liminar feito pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) para suspender a portaria assinada anteontem pelos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas, que prevê a participação dos funcionários da Infraero no controle de passageiros nos aeroportos.
O juiz Eduardo Almeida de Siqueira, da 28ª Vara Cível de São Paulo, condenou o Unibanco a pagar verbas sucumbenciais referentes às execuções hipotecárias patrocinadas pelo escritório Fernandes Vieira Advogados Associados em favor do banco.
O procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza intimou, nesta quinta-feira (25/3), o ex-delegado do FBI no Brasil, o português Carlos Costa, para que preste depoimento sobre sua entrevista à revista Carta Capital.
A Quarta Vara Criminal de Duque de Caxias (Baixada Fluminense) decretou nesta quinta-feira a prisão temporária de três policiais civis que participaram de uma operação na favela Beira-Mar, no último dia 9, que resultou na morte de uma estudante de 16 anos e de um pastor evangélico.
O STF (Supremo Tribunal Federal) indeferiu nesta quinta-feira os pedidos de liminar do PFL em cinco mandados de segurança que tentavam assegurar a instalação da CPI dos bingos no Senado.
