A Lei nº 9.106/03, do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre a criação do SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) violou reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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A Lei nº 9.106/03, do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre a criação do SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) violou reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques denunciou junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o governador de Roraima, Francisco Flamarion Portela, pelo seu envolvimento no caso dos gafanhotos.
O governador do Piauí, Wellington Dias, ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 49), com pedido de liminar, contra ato da Assembléia Legislativa do estado que modificou a proposta orçamentária apresentada pelo Executivo. Diz o governador que cerca de 45% dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças cíveis foram anuladas e, portanto, os precatórios correspondentes não podem ser pagos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ir nesta segunda-feira à solenidade de posse do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Carvalho Vidigal, e de seu vice, Sálvio de Figueiredo Teixeira, às 15h, em Brasília.
O ministro Edson Vidigal, que tomará posse nesta segunda-feira (5) na presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), defende abertamente o controle externo do Judiciário.
Uma corte dos Estados Unidos condenou um homem em 14 acusações, incluindo roubo de identidade e falsificação de documentos corporativos, pelo uso de contas de e-mail do provedor EarthLink para lançar uma enxurrada de e-mails comerciais não solicitados (spam).
Pitboys que nada! Nem só as boates da Zona Sul do Rio são palco de brigas. Anteontem, no Tribunal de Justiça, o juiz Gabriel Zéfiro, de 43 anos, titular da 2 Vara de Fazenda Pública, foi agredido pelo desembargador Bernardo Garcez e quebrou o nariz. Segundo testemunhas, que se disseram chocadas com a cena, Garcez não teria gostado de um comentário bem-humorado do juiz. O presidente do TJ, Miguel Pachá, divulgou uma nota ontem dizendo que achou o incidente “lamentável” e determinando “imediata apuração das responsabilidades”.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, defendeu o controle externo do Ministério Público, mas ressalvou que essa posição da entidade não é motivada pelo episódio do subprocurador da República, José Roberto Santoro, que aparece em gravações tentando obter provas do empresário de jogos Carlinhos Cachoeira.
Esta semana, o site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.gov.br) disponibiliza um novo serviço na internet. A intenção é facilitar o acesso e a pesquisa dos cidadãos às legislações dos Três Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
