O governador da Flórida, Jeb Bush, sancionou um projeto de lei para permitir que imigrantes ilegais tirem carteira de motorista.
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O governador da Flórida, Jeb Bush, sancionou um projeto de lei para permitir que imigrantes ilegais tirem carteira de motorista.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou, nesta quarta-feira (7/4), que irá mover ação contra o Ministério Público Federal por ter tido seu nome incluído numa investigação sobre desvio de verbas federais destinadas a obras no município de Cantá.
A Ordem dos Advogados do Brasil foi convidada a apresentar sugestões para aprimoramento do Projeto de Lei, que tramita no Senado Federal, dotando o Código Penal de novos instrumentos para combater os crimes pela Internet também chamados “cyber crimes”.
Sentenças dos juizados especiais federais devem ser cumpridas imediatamente, garante juiz José Carlos Motta, do Juizado de São Paulo.
O juiz José Carlos Motta, presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, disse ontem que não trabalha com a hipótese, levantada pelo ministro da Previdência, Amir Lando, de o Governo não pagar as revisões de aposentadorias julgadas procedentes pela Justiça.
O Tribunal de Contas considerou regulares as contas de
2002 apresentadas pelos gestores da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado, André Villarim e Ronaldo Barbosa
de Morais.
A sessão plenária do Tribunal de Contas acaba de ser interrompida, para a retomada, logo mais, às 14 horas, após o período do almoço. Até agora, houve o julgamento de 32 dos 46 processos constantes da pauta desta quarta-feira.
A primeira portaria assinada pelo presidente do STJ, min. Edson Vidigal, é implementando o expediente judiciário em tempo integral no âmbito da Justiça Federal. A medida reproduz o que foi implantado na Paraíba em 2001, quando o des. Marcos Souto Maior introduziu o plano de celeridade processual. A decisão do ministro Vidigal revela um ato de responsabilidade pública e de promoção do bem comum, pois é intolerável haver excesso de serviço e redução de carga horária no Poder Judiciário, comentou um ministro da Corte. O ministro começou primando pelo trabalho e pela eficiência administrativa.
O advogado Benedito José da Nóbrega Vasconcelos ingressou, ontem, com uma Ação Popular contra o superintendente da Companhia Docas da Paraíba, Paulo Monteiro Fernandes, a empresa Advocacia Carlos Aquino & Associados e o advogado Carlos Pessoa de Aquino, que é juiz eleitoral do TRE/PB. Aquino é especializado em matéria tributária e eleitoral. Na Ação, ele denuncia a contratação da empresa de Aquino sem licitação. Contrato tem durante de três anos e valor de R$ 180.000,00, o que dá cinco mil reais mensais.
O Tribunal de Contas vai julgar, nesta quarta-feira
(7), as contas de 2000 dos antigos gestores do Banco do
Estado da Paraíba (Francisco Canindé), da Emater
(Francisco Marinho de Medeiros) e da Companhia de
Desenvolvimento de Recursos Minerais (José Alberto
Campos Silva).
