O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condena a Clínica Psiquiátrica Santa Lúcia Segurança Ltda. a indenizar o filho de uma paciente que cometeu suicídio enquanto estava internada.
A Lei nº 2929/02 do Distrito Federal, que dispõe sobre o trânsito e o transporte da capital, está sendo contestada pelo procurador-geral da República Cláudio Fonteles.
O juiz da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fernando de Vasconcelos Lins, condenou um supermercado a pagar a um comerciante R$ 5 mil por danos morais. Ainda cabe recurso.
Numa sociedade em que a população idosa cresce em proporções para as quais não está preparada, o Estatuto do Idoso representa indiscutível avanço legislativo.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, nesta quinta-feira (15/4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin e declarou inconstitucional a Lei 10.869/01, que regula o poder de investigação dos deputados estaduais.
Quatro ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal impetraram Mandado de Segurança (MS 24875), com pedido de liminar, contra o teto salarial definido pelo STF na 1ª Sessão Administrativa de 2004, nos termos da Emenda Constitucional (EC) nº 41, relativa à reforma da Previdência. Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa querem que a Suprema Corte declare inconstitucionais as partes da Emenda que submetem a incidência de vantagens pessoais (artigo 1º) e o adicional por tempo de serviço (artigo 8º) no cômputo do teto dos servidores públicos.
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (16), abriu hoje (16) às 9 horas reunião de trabalho envolvendo cerca de 20 juízes que atuam nas Varas Especializadas em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Dinheiro. O ministro Ari Pargendler, coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários, também participou da abertura dos trabalhos, além de 15 delegados de Polícia Federal do Brasil, especialmente do Paraná, que também atuam nos inquéritos relativos à apuração desses crimes.
Os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra terão de desocupar área pertencente à Companhia de Desenvolvimento do Sahi, localizado na Estrada da Cachoeira, no município fluminense de Mangaratiba.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios apresentados pelo advogado Geraldo Queiroga em favor do seu constituinte, o ex-prefeito do Conde, Aluisio Régis.
