A responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou ficar comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente, ou este agir com excesso de poderes.
A Santa Casa de Misericórdia de Pelotas foi condenada a indenizar um casal porque um laudo equivocado apontou que o homem e seu filho eram portadores de sífilis.
O Estado do Ceará ajuizou nesta quinta-feira (6/5) Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal para receber parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) supostamente devidas pela União.
A Justiça Federal em Minas Gerais condenou o restaurador José Timótheo Rodrigues, 74 anos, a sete anos de prisão por receptação de produto roubado e formação de quadrilha. Ele obteve o direito de recorrer em liberdade.
O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília, Carlos D. V. Rodrigues, condenou a Cooperativa Habitacional Evangélica Ltda (Coohev) a devolver a Lúcio José Vivaldi todos os valores pagos por ele na aquisição de um apartamento em Águas Claras.
A cidade de Pitanga, na região central do Paraná, promove a II Semana Jurídica do Curso de Direito das Faculdades do Centro do Paraná na próxima quinta-feira (13/5).
Cemitério não é monumento e, por isso, sua construção não pode estar separada de sua exploração posterior, que precisa de autorização legislativa prévia e escolha mediante licitação.
Sociedades civis beneficentes também estão submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor. O fato de prestarem serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e jurídica sem fins lucrativos não impede que elas sejam consideradas fornecedoras de serviços.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um novo inquérito para apurar as denúncias de venda de sentenças no Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2), sediado no Rio. É uma segunda vertente da investigação iniciada em 2002 a partir de uma série de reportagens publicada pelo GLOBO que revelava o envolvimento de desembargadores do tribunal num balcão de negócios montado na Corte com a participação de advogados e funcionários públicos.
