Um novo mercado pode se abrir para os advogados brasileiros: o de mediador. Se aprovado o projeto em formatação no Ministério da Justiça, a tentativa de mediação antes do início do processo civil (paraprocessual) será obrigatória.
O advogado Carlos Roberto Siqueira Castro disse ontem que, ”na primeira hora de segunda-feira, o próprio escritório Siqueira Castro vai dar entrada” na 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público com notícia crime por corrupção ativa e passiva e contra a administração da Justiça, solicitando a apuração de todos os fatos relacionados às 13 fraudes na distribuição de recursos no Tribunal de Justiça do Rio.
A legislação sobre pagamento de pensões a viúvas e parentes de servidores públicos tem provocado desagradáveis surpresas em muitas famílias brasileiras. Há casos de idosos que, de uma hora para a outra, param de receber seus proventos por decisões judiciais com base nessas curiosas leis. O reconhecimento pela Justiça, por exemplo, da união estável a partir de declarações por escrito, carteiras de dependente de clube social, contas de luz, testemunhas e contas bancárias conjuntas, é motivo de prejuízo, constrangimentos e queixas.
O Ministério Público de São Paulo vai pedir para a prefeitura fechar as casas de bingo que não têm licença de funcionamento.
O trabalho aos domingos e feriados tem de ser remunerado em dobro. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso proposto por um ex-empregado da concessionária Brasil Telecom.
O caso das fraudes na distribuição de recursos no Tribunal de Justiça do Rio entrou ontem para a esfera criminal. Como antecipou a coluna de Ricardo Boechat, no JB, no fim da tarde de ontem, o advogado Sérgio Mazillo, que representa o escritório Siqueira Castro numa cobrança de honorários no valor de R$ 32,958 milhões contra a Telemar, deu entrada no Ministério Público do Rio com uma ”notícia crime de corrupção ativa e passiva e contra a administração da Justiça.
O mais político dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim assumirá na segunda-feira a presidência da corte em substituição a Maurício Corrêa, que completará 70 anos amanhã, sendo obrigado a se aposentar compulsoriamente. Durante os 11 meses em que esteve à frente do cargo, Corrêa entrou em conflito com o governo principalmente para defender os privilégios do Judiciário ameaçados pela reforma da Previdência. Jobim já anunciou que não pretende se indispor com o Executivo.
Os auditores do TCE/PB entraram com recurso de agravo regimental no STF com pedido de reconsideração alegando que o Procurador-geral do Estado, bel. Luciano Pires e do bel. contratado pela Assembléia, Irapuan Sobral, que não teriam procedido com lealdade processual por considerarem “trata-se de flagrante litigância de má-fé patrocinada pelos agravados”, ao alterar a verdade dos fatos, quando argumentaram que o Conselheiro Marcos Ubiratan já representava a classe dos auditores, fato inverídico que teria induzido o presidente do STF a erro ao suspender liminar do TJPB.
Após acordo entre o governo e a oposição, o Plenário da Câmara conseguiu encerrar a votação das Medidas Provisórias que trancavam a pauta do Plenário.
