Uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais permite que dois entendimentos contrários estejam em vigor e não possam ser uniformizados.
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Uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais permite que dois entendimentos contrários estejam em vigor e não possam ser uniformizados.
Dionel, Larissa e Roberta Shaider Pimentel. Também está sendo analisada a conduta da ex-diretora de distribuição do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) Bárbara Sarcinelli.
Sete meses depois de ter vindo à tona o escândalo de venda de sentença investigado pela Operação Naufrágio, o Judiciário capixaba emitiu ontem o primeiro resultado dos processos administrativos contra os suspeitos de participação no caso.
Biblioteca interditada, livros molhados, gabinetes deslocados para outros andares. Tribunal investiga causa do problema.
A Justiça tem mantido as sentenças dadas por tribunais arbitrais. Só não o faz quando as decisões estão incorretas e merecem reparos.
É possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, composto por 10 autores, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual.
A Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) conseguiu, na Justiça, bloquear R$ 179,7 mil da Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda, por usurpação de patrimônio público mineral explorado ilegalmente.
Por unanimidade de votos, os desembargadores da 1ª Turma do TRT-SP deram provimento parcial ao recurso da reclamada, a fim de determinar que serão consideradas extras as horas excedentes da quadragésima quarta semanal.
A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acarreta a nulidade do processo.
