A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado.
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A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado.
Vitória para pelo menos 200 mil servidores federais inativos que lutam pela paridade de gratificação por desempenho no Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.
Roberto Messias Franco é acusado de desrespeitar as leis ambientais e de licitações quando concedeu a licença de instalação da usina hidrelétrica de Jirau
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar na Justiça para recuperar R$ 757.835,96 pagos à agência de publicidade Duda Mendonça e Associados, contratada em 2003 para promover a publici
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS 27971) impetrado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória ao policial militar Leonardo Moraes de Andrade, acusado de integrar a milícia que atuaria em três áreas da zona oeste do Rio de Janeiro.
Dessa forma, o Judiciário do país está de férias, de recesso ou no gozo de feriados durante 203 dias, trabalhando, portanto, pouco mais de 160 dias no ano.
Paulo Afonso Vieira, por sua vez, pediu a nulidade absoluta do processo por inobservância do devido processo legal durante o inquérito civil.
Ao contrário do que é estabelecido hoje, não havendo dúvida a ser esclarecida, os jurados deverão reunir-se em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.
